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No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é atributo segundo o qual os atos
administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem
observar figuras previstas em lei.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos
administrativos, só sendo possível quando há previsão
legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não
praticada de pronto, prejudicará o interesse público.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo
da imperatividade.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade não alcança os atos
praticados pela Administração sob o regime de direito
privado.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos
invocados pela Administração como verdadeiros até
prova em contrário, enquanto a presunção de
legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.
Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
Analise o trecho a seguir.
São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.
O conceito apresentado no trecho acima refere-se a
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
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