Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3978701 Direito Administrativo
Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978700 Direito Administrativo
No cotidiano de um Auxiliar Administrativo, é comum o acompanhamento de processos que envolvem contratações públicas, como prestação de serviços, fornecimento de materiais ou execução de obras. Nessas situações, é importante compreender algumas características jurídicas que diferenciam os contratos administrativos dos contratos firmados entre particulares. Assinale a alternativa que apresenta característica típica dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. 
Alternativas
Q3977900 Direito Administrativo
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.

Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Alternativas
Q3977895 Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Alternativas
Q3977245 Direito Administrativo
De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, no caso de obras e serviços especiais, é, em dias: 
Alternativas
Q3977244 Direito Administrativo
A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase: 
Alternativas
Q3977243 Direito Administrativo
Uma autarquia federal contrata, com frequência, serviços comuns e especiais de engenharia. As modalidades de licitação aplicadas a esses serviços são, respectivamente: 
Alternativas
Q3977242 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:
Alternativas
Q3977241 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo: 
Alternativas
Q3977240 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de: 
Alternativas
Q3977239 Direito Administrativo
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977220 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania no serviço público, a conduta correta é: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977219 Direito Administrativo
No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%, comprometendo o planejamento de requisições futuras e o relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta violada pelo técnico foi: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977218 Direito Administrativo
Durante atendimento interno, o técnico almoxarife foi pressionado por servidor hierarquicamente superior a priorizar requisição irregular, em detrimento de outras demandas legalmente protocoladas. O superior afirmou que “ordem não se discute”. Conforme as diretrizes dos direitos, deveres e da ética no serviço público, o técnico deveria:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977216 Direito Administrativo
Durante o atendimento presencial no almoxarifado, o técnico recebe uma requisição de material encaminhada de urgência por setor interno estratégico. Ao analisar o documento, identifica inconsistências formais. Considerando os princípios do atendimento ao público interno, da legalidade administrativa, do controle documental e da responsabilidade funcional, a conduta mais adequada do técnico almoxarife nessa situação é a de:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977213 Direito Administrativo
Um documento fiscal foi recebido no almoxarifado central e permaneceu sem despacho formal, ocasionando o atraso no pagamento ao fornecedor e gerando questionamentos da auditoria interna. Apurou-se falha na rotina documental do setor. Diante do caso, o técnico almoxarife pode vir a responder:
Alternativas
Q3976761 Direito Administrativo
Compreender as modalidades de licitação é fundamental tanto para os gestores públicos quanto para as empresas que participam de uma licitação. Nesse sentido, a modalidade em que os fornecedores apresentam a proposta antes da verificação da habilitação denomina-se:
Alternativas
Q3976759 Direito Administrativo
A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há
Alternativas
Q3976719 Direito Administrativo
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
Alternativas
Q3976718 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
Alternativas
Respostas
4801: B
4802: C
4803: A
4804: E
4805: C
4806: A
4807: B
4808: C
4809: A
4810: D
4811: D
4812: C
4813: A
4814: D
4815: C
4816: A
4817: B
4818: E
4819: D
4820: A