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Q4430339 Direito Administrativo
Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:
Alternativas
Q4430338 Direito Administrativo
Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:
Alternativas
Q4421670 Direito Administrativo
O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:
Alternativas
Q4373927 Direito Administrativo
É a opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre tema que lhe haja sido submetido para análise e competente pronunciamento. 

O excerto acima trata do(a):
Alternativas
Q4372354 Direito Administrativo
No que se refere aos atos oficiais, conceitos e características, é INCORRETO: 
Alternativas
Q4372346 Direito Administrativo
Referindo-se aos Atos Administrativos pode-se afirmar como INCORRETO: 
Alternativas
Q4356150 Direito Administrativo
Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4353679 Direito Administrativo
Lojistas, prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nosso município. Qual ato oficial eles precisam requerer para iniciar atividades?
Alternativas
Q4337875 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade. 
Alternativas
Q4328282 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os elementos dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
Alternativas
Q4328281 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização. 
Alternativas
Q4255736 Direito Administrativo
O motivo é um dos elementos que compõem os atos administrativos. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que representa adequadamente o que e o motivo dentro de um ato administrativo.
Alternativas
Q3771968 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.

II. A avocação pode se dar tanto de competência de agente de nível hierárquico superior ou inferior.

III. Na avocação, o agente busca para si a competência de outro agente.


Assinale

Alternativas
Q3771966 Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam espécies de atos normativos, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas
Q3771963 Direito Administrativo
Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos
Alternativas
Q3262687 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q3262671 Direito Administrativo
O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021. Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser
Alternativas
Q3230069 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:
Alternativas
Q2668634 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.

Alternativas
Q2423909 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.

Alternativas
Respostas
4461: B
4462: B
4463: E
4464: C
4465: C
4466: B
4467: A
4468: A
4469: B
4470: D
4471: D
4472: C
4473: B
4474: X
4475: B
4476: X
4477: D
4478: E
4479: A
4480: E