Foram encontradas 5.749 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria
de processo administrativo fica impedido de atuar nesse
processo.
Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada
entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita
e fundamentada de autoridade competente.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade
diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria
administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário
decretar a sua nulidade.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência do sujeito é requisito de validade do ato
administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua
irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação
ou avocação de competências legalmente admitidas.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista é empresa estatal com
personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo
tanto da iniciativa privada quanto do poder público.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do Poder Executivo.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
A descentralização, uma característica da administração
direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma
pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir
um melhor desempenho.
A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser
revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem
fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da
sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo
poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando tal procedimento for conveniente em razão de
circunstância de natureza social.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser
sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu
procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das
propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações exclusivas.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão
da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual
por ato unilateral e escrito da administração.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os contratos administrativos podem ser modificados
unilateralmente para melhor atender ao interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para
atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário
poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da
discricionariedade.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado
ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos
que forem apresentados espontaneamente.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Conheça nossos planos