Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4145906 Direito Administrativo
À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o conceito legal de reversão.
Alternativas
Q4145666 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.


Em um processo administrativo, a autoridade pode motivar a sua decisão simplesmente concordando com os fundamentos de parecer técnico anterior (motivação aliunde).

Alternativas
Q4145665 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.


Os limites para a dispensa de licitação por valor na Lei nº 14.133/2021 são idênticos aos previstos na antiga Lei nº 8.666/1993.

Alternativas
Q4145663 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.


Suponha‑se que um auxiliar administrativo tenha utilizado parte do horário de trabalho para oferecer produtos de utilidade pública a colegas de seu setor. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configura violação ao princípio da moralidade administrativa.

Alternativas
Q4145657 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


O diálogo competitivo é a modalidade indicada para as contratações que envolvam inovação tecnológica ou soluções complexas.

Alternativas
Q4145656 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


A contratação de um artista consagrado pela crítica especializada para evento institucional configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Q4145655 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual por um conselho deve ser realizada, preferencialmente, por meio da modalidade pregão.

Alternativas
Q4145651 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo. 

Alternativas
Q4145650 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que, em um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho, uma autoridade instrutora tenha solicitado ao representado informações e esclarecimentos diretamente relacionados aos fatos apurados. Nesse caso, é correto afirmar que o representado terá o dever de colaborar com a apuração, prestando as informações solicitadas. 

Alternativas
Q4145649 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


Utilizar veículo oficial de um conselho profissional para fins particulares configura ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q4145648 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


Após a Lei nº 14.230/2021, atos que causem lesão ao erário ainda podem configurar improbidade administrativa, na modalidade culposa, em casos de negligência grave.

Alternativas
Q4145647 Direito Administrativo

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


No exame da moralidade administrativa, não basta verificar se o ato foi praticado conforme a lei, como também é necessário considerar se a conduta se harmoniza com os padrões de honestidade, boa‑fé e finalidade pública.  

Alternativas
Q4145646 Direito Administrativo

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


Agir com probidade significa exercer a função pública com honestidade, lealdade institucional e sem buscar vantagens indevidas em razão do cargo.

Alternativas
Q4145645 Direito Administrativo

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


Suponha‑se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF‑11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam‑se informações de interesse coletivo. 

Alternativas
Q4145644 Direito Administrativo

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


O princípio da eficiência exige que o conselho busque os melhores resultados na fiscalização com o menor dispêndio possível de recursos, sem comprometer a qualidade do serviço.

Alternativas
Q4145643 Direito Administrativo

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha analisado um pedido de registro profissional de um antigo colega de faculdade e tenha agilizado a tramitação do processo por cortesia, sem receber qualquer vantagem financeira. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor é considerada eticamente aceitável, uma vez que a presteza no atendimento é um dever do cargo e não houve prejuízo direto ao erário. 

Alternativas
Q4145611 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.


Os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Alternativas
Q4145610 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.


O CONFEF é dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Alternativas
Q4145487 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, ainda que não surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes, sempre que a autoridade revisora entender conveniente reexaminar o mérito da penalidade aplicada. Assim, será possível efetuar‑se o agravamento da sanção em caso de se concluir que a penalidade originária foi branda diante da gravidade dos fatos.

Alternativas
Q4145486 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.

Alternativas
Respostas
4101: D
4102: C
4103: E
4104: C
4105: C
4106: C
4107: E
4108: E
4109: C
4110: C
4111: E
4112: C
4113: C
4114: E
4115: C
4116: E
4117: C
4118: C
4119: E
4120: E