Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q3744801

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |

Q3744801 Direito Administrativo

A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.

A

É o controle exercido pela Controladoria Geral do Município (CGM), que possui autonomia para anular atos do Prefeito e aplicar sanções diretas aos licitantes.

B

É o controle exercido pela própria sociedade, por meio de audiências públicas e do portal da transparência, sendo considerado o único mecanismo de controle eficaz na esfera municipal.

C

É o controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), focando principalmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

É o controle exercido pelo Poder Judiciário, que analisa exclusivamente o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, podendo revogá-los se os considerar ineficientes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3744785

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |

Q3744785 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.

A

O controle externo é exercido com o auxílio da Controladoria Geral do Município, que audita as contas do Prefeito e emite parecer técnico que prevalece sobre a decisão dos vereadores.

B

O controle externo é exercido com o auxílio do Ministério Público Estadual, que emite um parecer vinculante sobre as contas do Prefeito, devendo ser acatado obrigatoriamente pela Câmara.

C

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer prévio sobre as contas tem caráter meramente opinativo, podendo ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal.

D

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer prévio sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3742861

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742861 Direito Administrativo

A entidade qualificada como Organização Social (OS) é declarada de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem

A

arquivar o relatório de fiscalização, salvo quando houver reincidência da irregularidade.

B

suspender imediatamente o contrato, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.

C

instaurar diretamente processo administrativo disciplinar contra os dirigentes da entidade.

D

comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

E

encaminhar a denúncia exclusivamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Controle da administração pública: resumo para concursos

O controle da administração pública é um dos pilares do Direito Administrativo, essencial para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos praticados pelos órgãos e agentes públicos. Esse controle visa assegurar que as atividades do Estado estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, prevenindo abusos, irregularidades e desperdício de recursos.

Q3742129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742129 Direito Administrativo

Uma escola municipal de Marcelândia possui confrontação com uma residência que iniciou reformas. A fiscalização municipal verificou, de antemão, violação de regras previstas no Código de Obras local, tendo notificado e determinado a paralisação das obras em diversas oportunidades. Diante de tal cenário, a medida judicial cabível seria:

A

nunciação de obra nova

B

demolitória

C

mandado de segurança com pedido de liminar

D

ação ordinária com pedido de liminar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3741542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741542 Direito Administrativo

Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato

A

não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.

B

deverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.

C

deverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.

D

não poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.

E

poderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3741538

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741538 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público

A

não poderá emitir parecer prévio sobre a regularidade dos atos, mas poderá exarar o parecer após a edição dos referidos atos.

B

somente poderá emitir o parecer se houver previsão expressa, nesse sentido, na lei que criou a empresa pública.

C

poderá emitir parecer prévio para a empresa pública, mas somente sob o aspecto da legalidade dos atos administrativos.

D

poderá emitir o parecer, desde que se trate de atos que possam violar ou ameaçar direitos difusos e coletivos.

E

não poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3741537

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741537 Direito Administrativo

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

C

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

D

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

E

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3738629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738629 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.

B

O controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.

C

A Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.

D

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.

E

A transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3735555

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735555 Direito Administrativo

Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá

A

abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.

B

rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.

C

abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.

D

abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.

E

instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3731902

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731902 Direito Administrativo

Acerca das disposições presentes na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta referente à proteção e controle de informações sigilosas.

A

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como pública ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

D

Decreto Legislativo disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

E

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3730753

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730753 Direito Administrativo

A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;
II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3730744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730744 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.

B

A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.

C

O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D

A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.

E

A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3728080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728080 Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

V. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3723553

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723553 Direito Administrativo

A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso fique provada a prática de falta disciplinar punível com demissão:

A

Intimar o autor da ação para que promova a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades competentes para a investigação.

B

Decretar, na própria sentença da ação popular, a demissão do agente público, aplicando diretamente a sanção administrativa cabível.

C

Determinar, mediante provocação do Ministério Público, a remessa de cópias para apuração de qualquer tipo de infração penal ou disciplinar.

D

Determinar, "ex-officio", a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades competentes para a aplicação da sanção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3719960

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719960 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:

A

o Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração

B

o Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos

C

a fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva

D

o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3719951

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719951 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:

A

nomeação para cargos em comissão, licitações e contratos administrativos

B

concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos

C

todos os contratos administrativos celebrados pela Administração e seus aditivos

D

atos de desapropriação e alienação de bens públicos, bem como operações de crédito e outras transações de valores vultosos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3712860

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712860 Direito Administrativo

No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3707125

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707125 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3704391

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Analista de TI - Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3704391 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.

A

O acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

B

Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

C

As entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.

D

Caso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.

E

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3703906

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703906 Direito Administrativo

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.

C

As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.

D

O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.

E

O ato de aposentadoria é considerado composto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 3.362 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Controle da administração pública: resumo para concursos

, continue estudando de graça!