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Q3719951
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |
Q3719951 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE: 
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