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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988528
Direito Administrativo
Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.
Q497445
Direito Administrativo
Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá
Q489279
Direito Administrativo
Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a
Q459548
Direito Administrativo
Na concessão de serviço público,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q422515
Direito Administrativo
A concessão de serviço público é a delegação
Q391211
Direito Administrativo
Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372553
Direito Administrativo
Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por:
As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por:
Q341761
Direito Administrativo
Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324062
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324061
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324060
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
Q291171
Direito Administrativo
Considerando que os serviços públicos são classifcados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, fnalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.
Q192569
Direito Administrativo
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,
Q166439
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-TO
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q147741
Direito Administrativo
Considere que a União tenha firmado contrato de concessão com uma empresa de viação aérea. Nesse caso,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-TO
Provas:
CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo
|
CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |
Q147420
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146889
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146888
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146886
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146882
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
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