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Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q4000822
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal
do Município de Mossâmedes, são de iniciativa exclusiva
do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q3999305
Direito Administrativo
As agências reguladoras, como por exemplo Aneel, Anvisa, Anatel entre outras, são
_______________ qualificadas com regime especial definido segundo suas leis instituidoras, que
regulam e fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação (MAXIMIANO, NOHARA,
2017).
Para que o texto acima esteja correto a lacuna deverá ser preenchida, por:
Para que o texto acima esteja correto a lacuna deverá ser preenchida, por:
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q3999304
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta compreende as autarquias. Marque a alternativa que NÃO
representa uma característica das autarquias:
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q3999303
Direito Administrativo
A Administração Direta, por meio de seus Ministérios, exerce supervisão da Administração
Indireta. Desse modo, é correto afirmar que o Ministério das Cidades, exerce supervisão ao:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
Q3990422
Direito Administrativo
"(...) pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial."
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002 (com adaptações).
A entidade da administração pública descrita no texto apresentado trata-se de
Q3972725
Direito Administrativo
A Administração Pública desenvolve suas
atividades diretas através de seus órgãos e agentes
ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns de seus serviços.
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de:
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de:
Q3972724
Direito Administrativo
Com o aumento dos casos de COVID-19 no
Município de Sucupira, o prefeito, com o objetivo
de diminuir as demandas do hospital municipal,
criou uma fundação pública para atender os casos
de COVID-19, gerenciar e administrar todas as
questões de saúde relacionadas aos casos de contaminação pelo vírus.
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
Q3970077
Direito Administrativo
Na organização política e administrativa brasileira, as entidades – pessoa jurídica, pública ou
privada – classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
Sobre essas entidades, associe os termos listados na coluna 1 com as definições apresentadas
na coluna 2.
Q3970076
Direito Administrativo
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são
verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima
para baixo.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |
Q3960320
Direito Administrativo
São entidades que integram a Administração Indireta:
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737320
Direito Administrativo
Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais),
atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.
( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |
Q3679006
Direito Administrativo
Quando uma Universidade cria uma divisão interna de funções, é
correto afirmar que ocorre
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678852
Direito Administrativo
Criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita
pela Administração Pública direta, com o objetivo de propiciar
maior força ao Princípio da Eficiência. Haverá uma distribuição
interna de competências dentro da estrutura da própria pessoa
jurídica já existente.
Trata-se de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678849
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado
um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |
Q3678563
Direito Administrativo
“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem
poder de regulação de entidades que operam em determinados
setores da economia, de forma direta ou por meio de agências
reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura
Conceitual. Disponível em
https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a
rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678559
Direito Administrativo
Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir:
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678558
Direito Administrativo
Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo,
que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são
simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele
não se distinguem. Trata-se de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616518
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver
parceiros privados em sua execução. Para tanto,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616507
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de
Telecomunicações (Lei no
9.472/97), estabeleceu importantes balizas sobre o regime constitucional da atuação das agências
reguladoras. Segundo a interpretação vinculante estabelecida pelo STF nesse julgado,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616506
Direito Administrativo
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
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