Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.
É correto o que se afirma em:
I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.
II. toda ação ou omissão do Poder Público.
III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.
IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.
É correto o que se afirma em: