A questão abordada trata dos elementos de validade dos atos administrativos. Para o cargo de Assessor Jurídico, é crucial entender os conceitos e as consequências da invalidação dos atos quando não se observam esses elementos.

Legislação Aplicável: O artigo 2º da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, elenca os elementos cuja falta acarreta nulidade do ato administrativo. Esses elementos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "O desvio de finalidade se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido."

Análise: Esta definição descreve, na verdade, a "inexistência de motivos", não desvio de finalidade. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a um fim diferente do prescrito na norma de competência.

Alternativa B: "A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato."

Análise: A ilegalidade do objeto ocorre quando o conteúdo do ato é contrário à lei. O erro aqui está em confundir com vício de forma, que envolve falhas nas formalidades.

Alternativa C: "A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

Análise: Esta descrição refere-se ao "desvio de finalidade", não à inexistência de motivos, que se verifica quando as razões factuais ou legais que justificam o ato não existem.

Alternativa D: "O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo."

Análise: O vício de forma diz respeito à inobservância das formalidades exigidas para a prática do ato, e não ao conteúdo do ato que viola a lei.

Alternativa E (Correta): "A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou."

Justificação: A incompetência ocorre quando alguém pratica um ato sem ter a autoridade ou a capacidade legal para tal. Esta explicação está em conformidade com a definição de incompetência na legislação e é a alternativa correta.

Estratégia de Resolução: Identifique a terminologia correta associada a cada elemento e vício do ato administrativo. A clareza na distinção entre os conceitos é essencial para responder corretamente.

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"Leia o trecho abaixo". Não, obrigado. ☺️... E não precisa para acertar a questão.

A - o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B - a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

C - a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

D - o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

E - a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (GABARITO)

E

Imagina o palhaço (eu) que leu tudo sem precisar

A) ERRADA

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” (Lei nº 4717/1965, pelo artigo 2º, § único, alínea e)

Ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado MOTIVO quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

B) ERRADA

O vício de FORMA consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. ” (Lei nº 4717/1965, pelo artigo 2º, § único, alínea b)

A ilegalidade do OBJETO ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

C) ERRADA – Já explicado no item “a”

D) ERRADA – já explicado nos itens anteriores

E) CERTA – Lei nº 4717/1965, pelo artigo 2º, § único, alínea a)

Legislação pertinente:

Regula a ação popular.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.