Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.
A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.
A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.
A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.
Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.
No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.
A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.
Em relação aos procedimentos administrativos e ao sistema de organização e métodos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
Os procedimentos administrativos de licitação, por visarem à contratação de terceiros, dispensam a motivação formal dos atos de escolha da proposta vencedora, focando‑se no menor preço.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas excessivas ou inadequadas à finalidade pública pretendida.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administrativa do dever de motivação formal e individualizada.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente constitui sanção expressamente prevista para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios definidos na Lei nº 8.429/1992.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A inobservância de formalidade administrativa, ainda que desacompanhada de dolo, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções previstas em Lei, desde que sejam observados os critérios de proporcionalidade e os limites estabelecidos na Lei nº 8.429/1992.
Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção de melhores resultados institucionais.
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