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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935744
Direito Administrativo
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com
os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir,
o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos
atos administrativos.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935743
Direito Administrativo
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos
e de autarquias, julgue o item a seguir.
O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.
O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.
Q935677
Direito Administrativo
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa, analise as afirmações a seguir,
considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q935676
Direito Administrativo
Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério
da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida determinada garantia da parte contratada.
Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
Q935675
Direito Administrativo
Na Administração Pública, várias são as formas de
provimento, todas dependentes de um ato
administrativo de formalização.
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935674
Direito Administrativo
O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de
2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços
(SRP) previsto no Art. 15 da Lei No 8.666, de 21 de
junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de
procedimentos para o registro formal de preços,
com objetivo de contratações futuras por parte da
Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Q935673
Direito Administrativo
Se o servidor público frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
segundo a Lei Federal N° 8.666/93, ele estará
incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Q935671
Direito Administrativo
O ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada, por meio do qual a
Administração Pública formalmente declara terem
sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que
constitui o direito de um particular ao exercício de
uma profissão ou atividade privada determinadas, é
reconhecido como
Q935670
Direito Administrativo
Para desempenhar a função e a atividade
administrativas estatais, são criadas estruturas
organizacionais por meio da expressão
Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Q935669
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação de vontade
funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no
exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Q935621
Direito Administrativo
O conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem
uma função pública como prepostos do Estado são os
agentes públicos.
Os que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins são os agentes
Os que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins são os agentes
Q935620
Direito Administrativo
Atos administrativos são toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.
Q935619
Direito Administrativo
A Administração Pública em sua composição é
com posta de órgãos internos do Estado, a
Administração Direta. Também se compõe de pessoas
jurídicas, denominadas de entidades. A Administração
Indireta compreende categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria.
Analise cada um a das seguintes categorias,
considerando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I. Autarquias II. Empresas públicas III. Sociedades de economia mista IV. Fundações públicas
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
I. Autarquias II. Empresas públicas III. Sociedades de economia mista IV. Fundações públicas
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935618
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal deixou expressos
os princípios a serem observados por todas as pessoas
administrativas de qualquer dos entes federativos. Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar
válida a conduta administrativa, se estiver
compatível com esses princípios.
Pela Emenda Constitucional N°19/1998, foi incluído o seguinte princípio que passou a ser expresso na Constituição:
Pela Emenda Constitucional N°19/1998, foi incluído o seguinte princípio que passou a ser expresso na Constituição:
Ano: 2018
Banca:
FADESP
Órgão:
IF-PA
Provas:
FADESP - 2018 - IF-PA - Educação - Pedagogia
|
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Informática |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Física |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Espanhol |
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Inglês |
Q935323
Direito Administrativo
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, quando será observado,
entre outros, o seguinte fator:
Ano: 2018
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Administrador
|
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Contador |
Q935286
Direito Administrativo
João de Oliveira, servidor público federal, investido no
cargo efetivo de Servidor Técnico-Administrativo em
Educação da UFAM há 1 (um) ano e 8 (oito) meses,
pretende solicitar licença para acompanhar sua
cônjuge, que foi deslocada para outro ponto do
território nacional. Conforme dispõe a Lei nº.
8.112/1990, é CORRETO afirmar a esse respeito que:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935267
Direito Administrativo
Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de
Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para
recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório
recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação,
ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935259
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da
Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião
da atualização anual, prestar uma declaração falsa,
ele será punido com a pena de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935258
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.
Nesse caso, é correto afirmar que o processo é
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935257
Direito Administrativo
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada
em concurso público realizado pelo Poder Executivo,
preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação
de sanidade física e mental –, sendo, então,
nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo
legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação
é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade.
Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está
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