A posse e o exercício de agente público ficam condicionados ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935259
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da
Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião
da atualização anual, prestar uma declaração falsa,
ele será punido com a pena de