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Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Psicólogo |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Enfermeiro |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Engenheiro Civil |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Médico Clínico Geral |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Nutricionista |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Odontólogo |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Artes - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de História - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Não Habilitado |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado |
Q3783171
Direito Administrativo
Uma das atribuições privativas do Prefeito Municipal é prestar
anualmente à Câmara Municipal as contas do Município
referentes ao exercício anterior. Até qual data esta prestação deve
ocorrer?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782880
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante a implantação de um novo sistema de gestão de benefícios sociais, servidores de diversos setores passaram a acessar dados pessoais de cidadãos sem critérios claros. Alguns consultavam informações sensíveis para atender pedidos informais, justificar decisões sem documentação ou por interesse pessoal. Após denúncias, a Controladoria Municipal auditou o sistema e identificou falhas no controle de acesso, falta de registros das operações e desconhecimento das normas éticas e legais sobre sigilo e uso responsável de informações públicas.
A ausência de registro adequado das operações no sistema compromete a ética pública porque
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3782351
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político- administrativas, perante:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Bibliotecário Fiscal |
Q3781580
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.
Q3780689
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte o produto da parceria.
II – Para os fins do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, termo de fomento não se confunde com termo de cooperação, diferenciando-se tais instrumentos pela existência, ou não, da transferência de recursos financeiros.
III – O regime de controle externo das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil está pautado na diretriz de garantir resultado e eficiência, admitindo-se flexibilizar, na medida do possível, rigorismos formais.
IV – O empoderamento da sociedade civil na consecução de políticas públicas admite que tais entidades procurem o administrador público para submeter suas pautas de interesse à avaliação, sem aguardarem chamamento prévio.
V – As comissões de seleção formadas para processar e julgar chamamentos públicos são colegiados que devem ser formados por pelo menos um agente público, sendo impedida de integrá-las pessoa que tenha mantido relação jurídica com entidade participante do referido certame nos últimos dois anos.
São verdadeiros os itens:
I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte o produto da parceria.
II – Para os fins do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, termo de fomento não se confunde com termo de cooperação, diferenciando-se tais instrumentos pela existência, ou não, da transferência de recursos financeiros.
III – O regime de controle externo das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil está pautado na diretriz de garantir resultado e eficiência, admitindo-se flexibilizar, na medida do possível, rigorismos formais.
IV – O empoderamento da sociedade civil na consecução de políticas públicas admite que tais entidades procurem o administrador público para submeter suas pautas de interesse à avaliação, sem aguardarem chamamento prévio.
V – As comissões de seleção formadas para processar e julgar chamamentos públicos são colegiados que devem ser formados por pelo menos um agente público, sendo impedida de integrá-las pessoa que tenha mantido relação jurídica com entidade participante do referido certame nos últimos dois anos.
São verdadeiros os itens:
Q3780684
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
Q3780668
Direito Administrativo
Em relação ao processo estrutural, analise as
seguintes afirmações:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779208
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial no
Estado de Direito para evitar abusos e garantir a
legalidade. O controle pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce. Analise as afirmativas a seguir.
I.O controle administrativo (interno) é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos (autotutela).
II.O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas, focando na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
III.O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais, que podem analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não podem revogar atos por motivos de conveniência política.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle administrativo (interno) é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos (autotutela).
II.O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas, focando na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
III.O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais, que podem analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não podem revogar atos por motivos de conveniência política.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779052
Direito Administrativo
Associe os tipos de controle à sua descrição:
Tipos de controle:
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Descrição:
(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
Tipos de controle:
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Descrição:
(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778607
Direito Administrativo
Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens.
I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder.
II. Inclui a fiscalização das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.
III. Envolve a verificação de aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3777928
Direito Administrativo
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente
competente do controle interno de determinado órgão, ao
apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua
apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício
de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Q3777464
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de
licitação que disciplina a contratação de obra pública pela
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa,
constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776965
Direito Administrativo
O juiz da 1a
Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em
ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos
para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Público requereu a suspensão da execução da liminar, alegando grave lesão à economia do
Município de Paulínia, que não teria condições orçamentárias e logísticas para cumprimento imediato da decisão.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto
na Lei no
8.437, de 1992, que dispõe sobre a concessão
de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é
correto afirmar que a decisão poderá ser suspensa, por
meio de despacho fundamentado do
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |
Q3776255
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775154
Direito Administrativo
A respeito da homologação de aposentadorias, com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o Tribunal de Contas
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774975
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774623
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774174
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774062
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
Q3773962
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o gestor público deve obrigatoriamente submeter determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
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