A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. São modalidades de licitação a concorrência, a cotação, o convite, o concurso e o leilão. 2. Na concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do edital. 3. Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4. No convite, o prazo mínimo para sua realização será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital.
Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, fixando, inclusive, regras sobre dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 2. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. 3. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 4. Não poderá ser dispensada a licitação no caso da contratação de obras e serviços de engenharia.
Assinale a alternativa correta

Considerando o que dispõe a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A licitação

A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.


I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a devida abertura.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses precedidas na respectiva lei de licitações.
III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com exceção daqueles em que se tratar de entes denominados autarquias e as sociedades de economia mista.

Estão corretas as afirmativas

Conforme disposto na lei de licitações, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico e os pareceres, perícias e avaliações em geral são classificados como

Analise as afirmativas referentes às compras governamentais e às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. II. Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca. III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Estão corretas as afirmativas

Tendo em vista os casos de contratação direta pela Administração Pública, é correto afirmar:

Determinado ente público deseja celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 305.000,00. Nesse caso, a licitação deverá ser na modalidade: 

A Lei nº 8.666, no art. 22, estabelece o que são modalidades de licitação. Acerca do assunto, a alternativa em que todas as modalidades estão corretas é:

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:

Consoante a Lei n. 8.666/1993, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre:

I – Interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três pela unidade administrativa.

II – Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III – Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, consoante critérios presentes no edital publicado na imprensa oficial. 

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Compras, analise a assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
IV. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
V. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação