Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, in...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254729 Direito Administrativo

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

sempre comprar os melhores produtos oferecidos no mercado, ainda que os preços sejam os mais caros.

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

admitir, prever, incluir e tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação.

evitar que sejam adquiridos pelo Poder Público produtos e serviços da melhor qualidade com os melhores preços.

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