Foram encontradas 103.163 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4212549 Direito Administrativo
Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4210896 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4210863 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra geral, vedação à execução de obras e serviços de engenharia sem determinado documento técnico. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse documento. 
Alternativas
Q4210861 Direito Administrativo
José Carlos realizou um treinamento na entidade em que trabalha visando capacitar os servidores em relação a contratações públicas, tomando como base a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as previsões da Lei, a orientação correta que deverá ser dada aos servidores sobre o tema é a de que:  
Alternativas
Q4210858 Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da administração pública, servindo como alicerces que estruturam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas no exercício da função administrativa. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4210297 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem realizará o recebimento provisório do objeto do contrato? 
Alternativas
Q4210163 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização  da execução contratual.
Alternativas
Q4209937 Direito Administrativo
O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).

Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato. 
Alternativas
Q4209900 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual 
Alternativas
Q4209842 Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da: 
Alternativas
Q4209824 Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que 
Alternativas
Q4209823 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:


I. Eficácia.


II. Segregação de funções.


III. Celeridade.


IV. Competitividade.


Quais estão corretos? 

Alternativas
Q4209822 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:


I. Dispensa de licitação.


II. Inexigibilidade de licitação.


III. Pré-qualificação de licitação.


Quais estão corretos?

Alternativas
Q4209821 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
São modalidades de licitações previstas na referida Lei, EXCETO: 
Alternativas
Q4209820 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do art. 62 da referida Lei, a fase de habilitação visa a identificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se nos seguintes requisitos:
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Qualificação fiscal, social e trabalhista.
IV. Qualificação econômico-financeira.
Quais estão corretos? 
Alternativas
Q4209818 Direito Administrativo
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO: 
Alternativas
Q4209756 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4209755 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4209746 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4209729 Direito Administrativo
Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
3061: A
3062: C
3063: A
3064: D
3065: D
3066: E
3067: C
3068: B
3069: A
3070: C
3071: C
3072: D
3073: A
3074: C
3075: D
3076: A
3077: C
3078: E
3079: B
3080: B