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I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.
III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).
Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:
I. Eficácia.
II. Segregação de funções.
III. Celeridade.
IV. Competitividade.
Quais estão corretos?
De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:
I. Dispensa de licitação.
II. Inexigibilidade de licitação.
III. Pré-qualificação de licitação.
Quais estão corretos?
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Qualificação fiscal, social e trabalhista.
IV. Qualificação econômico-financeira.
Quais estão corretos?
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: