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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082655
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.
O catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082652
Direito Administrativo
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082651
Direito Administrativo
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082650
Direito Administrativo
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.
Q4082063
Direito Administrativo
Para assegurar a adequada execução dos contratos
administrativos, a Administração Pública utiliza diversos
mecanismos técnicos e instrumentos de controle.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
Q4082061
Direito Administrativo
A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017,
estabelece procedimentos para ressarcimento de valores
pagos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo por
profissionais e pessoas jurídicas.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Q4082060
Direito Administrativo
O gestor e o fiscal devem possuir competência técnica
mínima para compreender o objeto contratual,
especialmente em contratos complexos como obras,
serviços de engenharia, tecnologia da informação ou
contratos de terceirização. A doutrina administrativa
ressalta que a nomeação desses agentes atende alguns
objetivos, entre eles:
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082058
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Q4082051
Direito Administrativo
Leia a situação hipotética a seguir. Em determinado
processo licitatório, a Administração Pública identificou que
o objeto a ser contratado envolve soluções técnicas
complexas e diferentes possibilidades de execução, cujas
variações podem impactar significativamente a qualidade e
o desempenho do resultado final. Diante dessa
característica, foi elaborado estudo técnico preliminar
indicando a necessidade de avaliação simultânea da
qualidade técnica das propostas e dos valores apresentados
pelos licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
Q4082049
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as infrações contratuais
correspondem ao descumprimento total ou parcial das
obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse
assunto, julgue as frases abaixo.
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082047
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas brasileiras, a
celebração de contratos administrativos segue etapas
previamente estabelecidas no processo de contratação.
Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo
ocorre:
Q4082042
Direito Administrativo
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela
Administração Pública, especialmente nos pregões
eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante
classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os
participantes manifestem eventual intenção de interpor
recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o
licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto
os demais participantes poderão apresentar contrarrazões,
cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados
antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Q4082041
Direito Administrativo
No âmbito da formalização de contratos administrativos, o
processo de contratação deve conter elementos que
permitam verificar a regularidade da contratação e a
adequação do objeto contratado às necessidades da
Administração Pública.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
Q4082040
Direito Administrativo
Durante a execução de determinado contrato
administrativo, o gestor do contrato solicitou ao setor
administrativo apoio na verificação da documentação
apresentada pela empresa contratada para fins de
comprovação da execução dos serviços.
Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.
Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.
Q4082038
Direito Administrativo
Durante a realização de um pregão eletrônico no sistema de
compras públicas federais, após um período inicial de
disputa aberta entre os licitantes, o sistema passa a operar
com um mecanismo que define de forma imprevisível o
momento exato de encerramento da fase de lances. Esse
recurso impede que os participantes aguardem os últimos
segundos para apresentar propostas finais, estimulando
maior competitividade e reduzindo estratégias oportunistas.
Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Q4082034
Direito Administrativo
No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas
de compras públicas federais, após a fase de análise de
habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos
administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato
formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante
vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato
com a Administração Pública. Esse ato administrativo
denomina-se:
Q4082033
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato
deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da
Administração, designados formalmente, de modo a
assegurar que os resultados pretendidos pelo contrato
sejam alcançados.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4082031
Direito Administrativo
A etapa de planejamento é considerada central no novo
regime jurídico das contratações públicas. Os normativos
internos normalmente estabelecem que nenhuma
contratação pode ser iniciada sem prévio planejamento
administrativo. Entre os principais instrumentos dessa fase
destacam-se, EXCETO:
Q4082030
Direito Administrativo
Acerca da gestão e fiscalização de contratos na
administração pública, julgue as frases abaixo.
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082023
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os instrumentos
utilizados para apuração de irregularidades funcionais
variam conforme a gravidade da conduta atribuída ao
servidor.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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