Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3636983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636983 Direito Administrativo

Referindo-se ao ato oficial do tipo Alvará, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.

B

Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.

C

Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.

D

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.

E

São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.

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Q3635367

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635367 Direito Administrativo

João é um servidor público que trabalha em uma agência reguladora do governo. Ele é responsável por emitir licenças para empresas que desejam operar no setor regulado pela agência. Um dia, João emitiu uma licença para a empresa X sem seguir os procedimentos adequados e sem verificar se a empresa cumpria todos os requisitos necessários. Posteriormente, foi descoberto que a empresa X não cumpria os requisitos e a licença foi revogada. Qual é o vício presente no ato administrativo de emissão da licença pela empresa X?

A

Vício de objeto.

B

Vício de forma.

C

Vício de motivo.

D

Vício de competência.

E

Vício de finalidade.

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Q3629298

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629298 Direito Administrativo

A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

A

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q3628400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628400 Direito Administrativo

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado é inválido, pois João o praticou com desvio de poder.

B

O servidor agiu contra a lei, pois deveria ter autorização judicial para a demolição.

C

O ato praticado é ilegal, pois somente um juiz de Direito pode determinar demolição de construção irregular.

D

O ato praticado por João é valido, pois ele teve autorização dos proprietários do imóvel antes da demolição.

E

João agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.

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Q3627483

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627483 Direito Administrativo

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

A

Que isso não acarrete lesão ao interesse público.

B

Que não cause prejuízo a terceiros.

C

Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

D

Que seja de competência exclusiva.

E

Que não quase lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3627335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador |

Q3627335 Direito Administrativo

De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?

A

Através de um ato administrativo emitido pelo Tribunal de Contas.

B

Por meio de Portaria emitida pelo Prefeito ou pela autoridade a quem ele delegar.

C

Mediante Decreto assinado pelo Secretário de Administração.

D

Através de uma Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

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Q3626867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626867 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

A

A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.

B

A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.

C

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.

D

A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.

E

Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.

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Q3625376

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625376 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ordinatório

B

enunciativo

C

normativo

D

regulamentar

E

negocial

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Q3624441

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624441 Direito Administrativo

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

A

Somente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.

B

Os atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.

C

A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.

D

Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.

E

Os atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.

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Q3621064

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3621064 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, vício de forma, objetivo, ação e conteúdo.

C

Finalidade, conteúdo, forma, motivo e concessão

D

Competência, objetivo, concessão, finalidade e conteúdo.

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Q3620460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620460 Direito Administrativo

O atestado é um documento em que se:

A

Estabelece medidas gerais para o cumprimento da Lei.

B

Faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém ou solicita-se sua presença em alguma parte ou em ato.

C

Registra resumidamente e com clareza as ocorrências, as deliberações, as resoluções e as decisões de reuniões ou assembleias.

D

Afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação.

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Q3619660

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619660 Direito Administrativo

Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?

A

teoria da competência obrigatória;

B

teoria dos motivos determinantes;

C

teoria vinculada da administração;

D

teoria prática da administração.

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Q3619659

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619659 Direito Administrativo

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

A

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

B

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

C

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

D

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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Q3618660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618660 Direito Administrativo

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

A

Atos-regra.

B

Atos subjetivos.

C

Atos-condição.

D

Atos ampliativos.

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Q3615656

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615656 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

A

Vinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

Enunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.

C

Complexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.

D

Modal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.

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Q3614687

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614687 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:

A

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

B

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

C

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

D

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

E

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.

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Q3614686

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614686 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Finalidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Presunção de veracidade

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Q3614321

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614321 Direito Administrativo

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

A

Anulação

B

Contraposição

C

Convalidação

D

Caducidade

E

Renúncia

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Q3614320

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614320 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Geral e individual.

C

De gestão e de império.

D

Interno e externo.

E

Simples, complexo e composto.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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