Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q4133631

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133631 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4132950

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132950 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o agente administrativo lida com diversos documentos que possuem finalidades jurídicas e administrativas distintas. Nesse contexto, assinale a alternativa que define corretamente um desses documentos.

A

Alvará é o documento utilizado pelo interessado para fundamentar uma opinião técnica ou jurídica sobre um projeto de lei em tramitação nas comissões da Casa Legislativa.

B

Certidão é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem, funcionando como uma autorização ou licença.

C

Requerimento é o instrumento por meio do qual uma autoridade administrativa emite uma ordem direta a seus subordinados, estabelecendo normas de serviço ou nomeando comissões.

D

Atestado é o documento que transcreve, de forma fiel e integral, o que consta em livros, registros ou arquivos públicos, sendo dotado de fé pública por basear-se em registros permanentes.

E

Declaração é o documento que afirma a existência de um fato ou situação de que o servidor tenha conhecimento em razão do cargo, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

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Q4132933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132933 Direito Administrativo

Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável, sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada?

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Manutenção.

D

Convalidação.

E

Convalidação judicial.

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Q4132374

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132374 Direito Administrativo

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

B

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

C

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

D

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

E

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4131577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131577 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

A

Princípio da presunção de legitimidade.

B

Princípio da legalidade administrativa.

C

Princípio da publicidade dos atos.

D

Princípio da eficiência institucional.

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Q4131549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131549 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4131512

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131512 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da vontade da administração pública destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos. Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios, conforme consolidado pela doutrina administrativa contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos desde a edição do ato revogado pela administração competente.

B

A presunção de legitimidade constitui atributo dos atos administrativos, pelo qual se pressupõem verdadeiros os fatos alegados e a conformidade legal do ato.

C

A motivação do ato administrativo é dispensável nos atos vinculados, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamentou a prática do referido ato.

D

A autoexecutoriedade configura atributo geral dos atos administrativos, dispensando previsão legal ou situação de urgência específica para sua aplicação imediata pela administração.

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Q4131477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131477 Direito Administrativo

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

A

O ato é anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, ainda que haja vício de competência e ausência de devido processo legal.

B

O ato é inválido, devendo ser anulado pela própria Administração, em razão de vício de legalidade, não sendo passível de convalidação no caso de violação ao devido processo legal.

C

O ato é inexistente, pois a ausência de competência da autoridade e a inexistência de regular processo administrativo comprometem sua própria formação, impedindo seu reconhecimento como ato válido.

D

O ato é válido, pois goza de presunção de legitimidade, sendo seus efeitos mantidos até eventual revogação pela Administração.

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Q4130038

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130038 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.

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Q4130037

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130037 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

A publicidade dos atos administrativos deverá ser observada, podendo ser restringida quando for necessária à proteção da intimidade, da vida privada ou de dados sensíveis de pacientes atendidos na clínica.

Certo

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Q4129976

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4129976 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em um processo administrativo, os atos do órgão ou da autoridade responsável devem ser praticados no prazo de até cinco dias, salvo disposição legal específica em contrário. Assim sendo, o descumprimento desse prazo acarretará, automaticamente, a nulidade do ato praticado de forma extemporânea, independentemente da demonstração de prejuízo ao administrado.

Certo

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Q4129858

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129858 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá‑lo a qualquer tempo, em exercício do poder‑dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.

Certo

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Q4128839

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128839 Direito Administrativo

Na rotina administrativa de um órgão público estadual, um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4128282

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128282 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de

A

caducidade

B

anulação.

C

renúncia.

D

cassação.

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Q4128000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128000 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos do ato administrativo contemplam a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos requisitos pela autoridade administrativa para a validade do ato praticado.

B

O conjunto dos elementos do ato administrativo dispensa a presença do motivo durante a edição do ato pelo fiscal de tributos do ente municipal envolvido na fiscalização, em razão da prevalência da discricionariedade do agente sobre a motivação do ato.

C

A figura dos elementos do ato administrativo abrange a presunção, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos atributos pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.

D

O quadro dos elementos do ato administrativo dispensa a observância da forma prescrita pela legislação tributária vigente durante a edição do ato pelo agente público, em razão da prevalência da finalidade arrecadatória sobre a regularidade formal do ato.

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Q4127468

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4124836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124836 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração

A

atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.

B

observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.

C

viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.

D

atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.

E

cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.

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