Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091362 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até

A

cinco anos.

B

doze anos.

C

oito anos.

D

dez anos.

E

sete anos.

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Q4091361

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091361 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber dinheiro em espécie para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar. Ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público, no caso de procedência dos pedidos iniciais, Paulo estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à suspensão dos seus direitos políticos até

A

seis anos.

B

oito anos.

C

doze anos.

D

quatorze anos.

E

dez anos.

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Q4091192

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091192 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa é matéria exclusivamente ética, sem consequências jurídicas.

B

A lei de improbidade aplica-se apenas a particulares que nunca tiveram relação com o Poder Público.

C

Todo erro formal de servidor público, ainda que sem dolo e sem relevância jurídica, configura automaticamente improbidade administrativa.

D

A improbidade administrativa envolve condutas graves contra a probidade na Administração, podendo estar relacionadas, conforme a lei, a enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios administrativos.

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Q4091191

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091191 Direito Administrativo

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

C

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

D

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

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Q4091190

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091190 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

B

O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.

C

O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.

D

O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.

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Q4091189

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091189 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.

A

O Estado responde por omissão mesmo quando inexistia qualquer dever jurídico de atuação.

B

Na responsabilidade por omissão, costuma-se exigir análise mais cuidadosa do dever legal de agir, da possibilidade concreta de atuação estatal e do nexo entre a omissão e o dano.

C

Toda omissão estatal gera automaticamente dever de indenizar, mesmo sem dano ou nexo causal.

D

A responsabilidade por omissão é sempre penal, nunca civil.

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Q4091188

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091188 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A existência de culpa exclusiva da vítima jamais interfere na responsabilidade estatal.

B

O Estado nunca responde por atos praticados por seus agentes.

C

A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dano.

D

Em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos comissivos exige demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, sem necessidade de provar culpa do agente.

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Q4091187

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091187 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.

B

O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.

C

O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.

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Q4091186

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091186 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Contratos administrativos são idênticos aos contratos privados, sem qualquer prerrogativa da Administração.

B

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a descumprir livremente qualquer cláusula contratual.

C

A Administração nunca pode fiscalizar a execução contratual após a assinatura do contrato.

D

Contratos administrativos podem conter prerrogativas especiais em favor da Administração, como fiscalização, alteração unilateral nos limites legais e aplicação de sanções administrativas.

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Q4091185

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre contratação direta.

A

A dispensa de licitação permite contratação verbal e sem processo administrativo.

B

Dispensa e inexigibilidade são expressões equivalentes e indicam sempre ausência de qualquer justificativa formal.

C

A inexigibilidade ocorre quando há ampla competição entre fornecedores equivalentes.

D

A dispensa ocorre em hipóteses previstas em lei nas quais a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

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Q4091184

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091184 Direito Administrativo

Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.

B

A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.

C

A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.

D

A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.

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Q4091183

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091183 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.

A

O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.

B

O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.

C

O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.

D

O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.

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Q4091182

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091182 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar crimes e penas por ato administrativo.

B

O poder regulamentar permite ao administrador contrariar expressamente a lei para atender ao interesse público.

C

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

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Q4091181

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091181 Direito Administrativo

Com base nas noções gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.112/1990 disciplina exclusivamente empregados públicos contratados por empresas privadas.

B

A Lei nº 8.112/1990 regula apenas crimes contra a Administração Pública.

C

A Lei nº 8.112/1990 aplica-se diretamente a todos os trabalhadores do setor privado brasileiro.

D

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4091180

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091180 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Empregado público e servidor estatutário possuem sempre o mesmo regime jurídico.

B

Função pública somente pode existir quando vinculada a sociedade de economia mista.

C

Todo agente público necessariamente ocupa cargo efetivo provido por concurso público.

D

Cargo público, em sentido estrito, vincula-se a regime estatutário, enquanto emprego público está associado, em regra, ao vínculo celetista.

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Q4091179

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091179 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo é presumido válido até prova em contrário, sem impedir seu controle administrativo ou judicial.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento posterior do ato administrativo.

C

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

D

A imperatividade significa que a Administração jamais poderá impor obrigações a particulares.

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Q4091178

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091178 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são tradicionalmente apontados como elementos ou requisitos do ato administrativo.

B

Apenas motivo e objeto são necessários para a validade de qualquer ato administrativo.

C

A finalidade do ato administrativo pode ser livremente escolhida pelo agente público, desde que haja conveniência administrativa.

D

A competência administrativa é, em regra, renunciável e transferível sem previsão legal.

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Q4091177

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091177 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas são pessoas jurídicas sem personalidade própria, criadas por decreto e sempre organizadas sob a forma de sociedade anônima.

B

Fundações públicas jamais podem desempenhar atividades de interesse social, científico, cultural ou educacional.

C

Autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, submetendo-se a regime jurídico predominantemente público.

D

Sociedades de economia mista não admitem participação de capital privado em sua composição.

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Q4091176

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091176 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública direta e indireta.

A

A Administração indireta é composta apenas por órgãos subordinados diretamente aos Ministérios.

B

As autarquias integram a Administração direta porque não possuem personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem sempre natureza jurídica de direito público.

D

A Administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, enquanto a Administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4091175

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091175 Direito Administrativo

Sobre centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A centralização ocorre quando a Administração cria uma autarquia para executar atividade típica de Estado.

B

A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração ocorre pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C

A descentralização e a desconcentração são expressões sinônimas, ambas referentes apenas à divisão interna de tarefas.

D

A desconcentração exige a criação de nova pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

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