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Ano: 2022
Banca:
FACTO
Órgão:
IF-ES
Provas:
FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração
|
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |
Q3073343
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), a reversão:
Ano: 2022
Banca:
FACTO
Órgão:
IF-ES
Provas:
FACTO - 2022 - IF-ES - Contador
|
FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista |
FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo |
FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |
Q3073060
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), acerca da posse e do
exercício, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |
Q3072669
Direito Administrativo
Qual o direito do servidor público à progressão
funcional?
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072278
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO faz referência CORRETA a uma forma de vacância do cargo público.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072277
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação:
É o retorno à atividade de servidor aposentado:
É o retorno à atividade de servidor aposentado:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072276
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação:
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O enunciado refere-se à:
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O enunciado refere-se à:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072275
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma forma de provimento em cargo público:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |
Q3071604
Direito Administrativo
Quando é legal receber aposentadoria e
vencimentos do serviço público?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070942
Direito Administrativo
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso
contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3069643
Direito Administrativo
Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990,
em referência ao regime disciplinar e
especificamente quanto ao processo disciplinar,
temos:
I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.
Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.
Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3069642
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990, quanto ao regime
disciplinar, em termos de penalidades o art. 127
enumera as seguintes deliberações disciplinares:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Demissão.
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V. Destituição de cargo em comissão.
VI. Destituição de função comissionada.
Considerando os quesitos acima e a recorrência das deliberações aplicadas em caso de acumulação ilegal de cargos, assinale a alternativa CORRETA.
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Demissão.
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V. Destituição de cargo em comissão.
VI. Destituição de função comissionada.
Considerando os quesitos acima e a recorrência das deliberações aplicadas em caso de acumulação ilegal de cargos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3069641
Direito Administrativo
No âmbito das instituições federais de ensino, os
servidores técnico-administrativos estão sujeitos ao
regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.
Considerando as disposições legais aplicáveis, é
CORRETO afirmar que:
I. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
II. É facultado ao servidor técnico-administrativo ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento em instituição federal de ensino, desde que seja aprovado em processo seletivo interno e comprove experiência mínima de dois anos em funções administrativas correlatas.
III. A avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos constitui critério obrigatório para concessão de progressão por mérito e participação em programas de capacitação oferecidos pela instituição.
IV. Os servidores técnico-administrativos em educação que optarem pelo regime de dedicação exclusiva não podem exercer outra atividade remunerada, exceto no caso de atividades de docência em cursos de pós-graduação lato sensu na própria instituição onde atuam.
V. A remoção de servidores técnico-administrativos entre unidades de uma mesma instituição federal de ensino, a pedido do servidor, pode ocorrer independentemente de vagas disponíveis, desde que haja anuência da chefia imediata e do diretor da unidade de destino.
Considerando os quesitos acima, assinale a alternativa CORRETA.
I. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
II. É facultado ao servidor técnico-administrativo ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento em instituição federal de ensino, desde que seja aprovado em processo seletivo interno e comprove experiência mínima de dois anos em funções administrativas correlatas.
III. A avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos constitui critério obrigatório para concessão de progressão por mérito e participação em programas de capacitação oferecidos pela instituição.
IV. Os servidores técnico-administrativos em educação que optarem pelo regime de dedicação exclusiva não podem exercer outra atividade remunerada, exceto no caso de atividades de docência em cursos de pós-graduação lato sensu na própria instituição onde atuam.
V. A remoção de servidores técnico-administrativos entre unidades de uma mesma instituição federal de ensino, a pedido do servidor, pode ocorrer independentemente de vagas disponíveis, desde que haja anuência da chefia imediata e do diretor da unidade de destino.
Considerando os quesitos acima, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3069636
Direito Administrativo
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990),
especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do
vencimento e da remuneração, é CORRETO
afirmar que:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3069626
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, julgue os itens a seguir:
I. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sem prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
II. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. As modalidades de remoção são de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, dependente do interesse da Administração.
IV. A remoção ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Está(ão) CORRETO(S) o(s)itens:
I. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sem prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
II. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. As modalidades de remoção são de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, dependente do interesse da Administração.
IV. A remoção ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Está(ão) CORRETO(S) o(s)itens:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065283
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do agente público por
danos causados no exercício da função
administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Artes |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Especial |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Libras |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor Auxiliar de Creche |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicopedagogo Clínico |
Q3061754
Direito Administrativo
Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
Q3060757
Direito Administrativo
Jeanne, uma jovem e promissora técnica
administrativa recém aprovada em concurso
público promovido pelo Instituto Federal do
Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua
carreira no serviço público. Ela havia se preparado
arduamente para o concurso e sonhava em
contribuir para a educação da região. No entanto,
um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de
sua jornada: a declaração de imposto de renda.
Visto que a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente.
Acerca da declaração de bens é correto afirmar:
Q3060754
Direito Administrativo
Considerando os benefícios do Plano de
Seguridade Social do servidor e dependentes
previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste
regime jurídico, EXCETO:
Q3060753
Direito Administrativo
A Administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios norteadores e, também, às positivações
constitucionais do art. 37 da Constituição Federal
de 1988. Acerca dessa obediência constitucional é
correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Ciências da Natureza |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Física |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Informática |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Processos Industriais |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3060726
Direito Administrativo
Sobre a acumulação de cargos públicos e as
disposições constantes na Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e na Constituição Federal
Brasileira, aponte a alternativa correta:
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II. É possível a acumulação de um cargo de professor vinculado ao quadro de servidores da Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de assistente em administração vinculado ao Instituto Federal do Tocantins.
III. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e provada a má-fé do servidor ativo, será aplicada a pena de demissão.
IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de, em caso de omissão, ser instaurado processo administrativo disciplinar.
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II. É possível a acumulação de um cargo de professor vinculado ao quadro de servidores da Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de assistente em administração vinculado ao Instituto Federal do Tocantins.
III. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e provada a má-fé do servidor ativo, será aplicada a pena de demissão.
IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de, em caso de omissão, ser instaurado processo administrativo disciplinar.
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