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Pedro, servidor público lotado em hospital pertencente a uma autarquia federal, recebe ordens de seu superior hierárquico para não apresentar prestação de contas relativa à aquisição de materiais hospitalares adquiridos com recursos do orçamento público da União. Pedro enfrenta então um dilema: se obedecer ao seu superior hierárquico, estará descumprindo seu dever de prestar contas. Por outro lado, se cumprir seu dever de prestar contas, estará desobedecendo seu superior hierárquico.
Para agir em conformidade com seus deveres de servidor:
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
É lícito à Administração, observado o processo
administrativo disciplinar que assegure o contraditório,
aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas
na lei de improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor
cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário,
independentemente de culpa ou má-fé.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Além dos particulares que estejam em concurso de
pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa os agentes públicos em geral, incluídos,
sem exceção, agentes políticos.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra
responsabilidade objetiva do Estado sempre que se
evidenciar a inexistência do serviço, seu mau
funcionamento ou seu atraso.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco
administrativo na medida em que aquela encerra
responsabilidade estatal genérica e indiscriminada,
ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva
da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do
Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa
for concorrente.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina
civilista da culpa), os atos de império, praticados
segundo regime jurídico de direito público, eram postos
a salvo de qualquer responsabilização, que somente era
passível de recair sobre o Estado na hipótese dos
chamados atos de gestão.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser
revogado por um segundo, a revogação desse segundo
ato por um terceiro não importará, automaticamente, a
repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim
desejar a Administração, que se faça constar do
derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a
intenção de revigorar o ato original.
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