Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3347790

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347790 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que

A

a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

D

o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado contraditório e a ampla defesa.

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Q3347788

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347788 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público federal, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

A

as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para júri, sendo o restante do período gozado de uma só vez.

B

a vantagem decorrente da função de direção, chefia, ou assessoramento não é considerada no cálculo do adicional de férias.

C

as férias poderão ser parceladas em até duas etapas, no interesse da administração pública, independente de requerimento pelo servidor.

D

é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, levando-se em conta os dias de falta ao serviço, proporcionalmente.

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Q3347785

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347785 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, é correto afirmar que

A

na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

B

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão por ser direito do servidor.

C

a servidora gestante ou lactante não será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais penosos, de insalubridade e de periculosidade.

D

os servidores que trabalhem esporadicamente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

E

os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle a cada seis meses, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível básico previsto na legislação própria.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3347703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347703 Direito Administrativo

Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recomposição salarial. Frustrados com a proposta de reajuste inferior à inflação dada pelo Secretário de Gestão Municipal, resolvem paralisar o serviço totalmente. Levada a questão ao Poder Judiciário, sobreveio decisão judicial que declarou a greve abusiva em razão do caráter essencial da atividade desempenhada, determinando-se o imediato retorno dos servidores às atividades.

Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de trânsito do município, enquanto ocupantes de cargos públicos, não poderiam entrar em greve, instituto reservado apenas para empregados públicos diante da natureza jurídica da relação funcional que mantêm com o Poder Público.

B

A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, e, ainda que a greve não fosse abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.

C

Os servidores deverão ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar que poderá culminar na exoneração, sendo vedados os descontos dos dias não trabalhados em razão do caráter alimentar da sua remuneração.

D

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito subjetivo à revisão geral anual de sua remuneração, de modo a manter o valor real de sua remuneração contra a inflação. Por isso, a decisão judicial deve ser revista por recurso, imputando-se a conduta ilícita à Administração, ocasião em que será vedado qualquer desconto ou sanção pelos dias parados.

E

Os agentes de trânsito do município, em razão do poder fiscalizatório que lhes é atribuído, assumindo atribuições inerentes à segurança viária, devem ser considerados como servidores públicos militares nos termos da Constituição Federal e, por esta razão, estão proibidos de fazer greve.

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Q3347702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347702 Direito Administrativo

João, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, João

A

não poderá ser empossado como professor universitário, pois é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos.

B

poderá tomar posse no cargo de professor universitário, desde que se afaste, com prejuízo de remuneração e vantagens, do cargo municipal de que é ocupante.

C

poderá acumular ambos os cargos, haja vista a Constituição Federal admitir a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.

D

poderá tomar posse no cargo de professor universitário se houver compatibilidade de horários e se optar por uma das remunerações, sob pena de acúmulo indevido.

E

apenas poderia acumular licitamente os dois cargos caso ambos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3347230

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Recepcionista |

Q3347230 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a uma forma de provimento de cargo público?

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Aproveitamento.

D

Recolocação.

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Q3346510

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tesoureiro D | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo |

Q3346510 Direito Administrativo

Abida é servidor público estável e foi demitido. Abisur foi admitido para ocupar a vaga dele. Insatisfeito com o ocorrido, Abida ajuizou ação em busca da invalidação da demissão. Considerando as disposições da Constituição Federal e apenas os elementos fornecidos nesta questão, assinale a alternativa que descreve uma das situações possíveis em caso de procedência da ação anulatória do ato de demissão.

A

A recondução de Abida e a reintegração de Abisur.

B

A readaptação de Abisur e a remoção de Abida.

C

A demissão de Absur e a reintegração de Abida.

D

O aproveitamento de Abida em outro cargo e a recondução de Abisur.

E

A reintegração de Abida e a recondução de Abisur.

Q3335162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335162 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:

A

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

B

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.

C

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

D

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com autorização.

E

Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q3335161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335161 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até __________ dias, sem prejuízo da remuneração.

Preencha corretamente a lacuna acima.

A

30 (trinta).

B

45 (quarenta e cinco).

C

60 (sessenta).

D

10 (dez).

E

7 (sete).

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Q3335160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335160 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Em virtude do falecimento do servidor.

C

Quando tomar posse em outro cargo inacumulável.

D

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E

Em virtude de aposentadoria.

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Q3332309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332309 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____________. Bem como, após habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ____________ de efetivo exercício.
Preencha corretamente as lacunas acima.

A

12 (doze) meses – 2 (dois) anos.

B

12 (doze) meses – 1 (um) ano.

C

6 (seis) meses – 2 (dois) anos.

D

24 (vinte e quatro) meses – 1 (um) ano.

E

24 (vinte e quatro) meses – 3 (três) anos.

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Q3331435

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331435 Direito Administrativo

Um servidor público federal ainda em estágio probatório está aprendendo sobre a Lei nº8.112. Em relação aos deveres dos servidores, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Tratar com urbanidade as pessoas. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

V, F e V.

B

F, F e V.

C

V, V e V.

D

F, V e V.

E

F, V e F.

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Q3331422

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331422 Direito Administrativo

Sobre o Art.37 da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

a publicidade das obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada para todas as áreas.

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Q3330514

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330514 Direito Administrativo

O Art. 20 da Lei nº 8.112 determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, EXCETO.

A

assiduidade.

B

qualidade do trabalho.

C

disciplina.

D

capacidade de iniciativa.

E

responsabilidade.

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Q3330483

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330483 Direito Administrativo

Em 2018 uma instituição credenciou-se como Escola de Governo e lançou mão da possibilidade de terceirizar uma pessoa recém-graduada para ser docente de um curso de Mestrado Profissional. Até que assumir a docência fosse possível, a pessoa permaneceu trabalhando na gestão acadêmica enquanto a instituição investiu na formação de mestrado e doutorado dela, preparando-a para ser docente do curso. Sobre o caso apresentado observe as seguintes afirmativas.
I - Escolas de Governo não são autorizadas a terceirizar empresas.
II - A terceirização não prevê plano de carreira institucional.
III - Profissionais terceirizados não podem ser docentes permanentes de cursos de stricto sensu.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3327829

Ano: 2024 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Administração - São João Evangelista | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Filosofia - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT - Artes - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciência da Computação e Sistemas de Informação. - Ribeirão das Neves | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciências Humanas - História - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Controle e Automação - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT Educação-Pedagogia - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Eletrônica - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Civil - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Engenharia de Controle e Automação - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Administração Geral e Financeira - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Física - Congonhas | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Letras – Português-Espanhol - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Anestesiologia Veterinária - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Clínica Médica de Grandes Animais - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Medicina Veterinária - Reprodução Animal - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Química - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Segurança do Trabalho - Santa Luzia | IF-MG - 2024 - IF-MG - Medicina do Trabalho e Ergonomia - Ouro Preto | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Informática - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Matemática - Conselheiro Lafaiete | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Sistemas da Computação - Bambuí |

Q3327829 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei n. 8.112/90, são consideradas situações que ensejam a demissão do servidor público, salvo:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

Ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

C

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q3327729

Q3327729 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327095

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327095 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo o subsídio atribuído ao prefeito.
II. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
III. As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes a 70% da remuneração.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327011

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327011 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

A

Em virtude de uma reclamação anônima.

B

Por decisão administrativa, sem necessidade de defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Apenas por decisão do Prefeito.

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Q3326081

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326081 Direito Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Todos os servidores públicos possuem estabilidade após dois anos de serviço.

B

Servidores públicos podem ser demitidos por decisão política sem necessidade de processo administrativo.

C

A Constituição Federal garante a estabilidade dos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, exceto em casos de demissão por insuficiência de desempenho.

D

Os servidores públicos não têm direito a greve.

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