Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q390297

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390297 Direito Administrativo

A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:

A

deve ser considerada exclusivamente em relação aos atos da Administração Pública Direta, pois a delegação ou a outorga de um serviço público a particulares implica a incidência, ainda que não predominante, de elementos de responsabilidade do direito privado.

B

o nexo causal apurado não é exclusivamente sobre os fatos naturais, mas, antes e principalmente, refere-se à aferição da existência de uma competência pública prescritiva de um dever objetivo de evitar o resultado, independentemente de tratar-se da responsabilidade por ação ou por omissão.

C

é vinculada à denominada responsabilidade pela perda de uma chance com incidência tanto em relações jurídicas submetidas ao direito privado quanto às regidas pelo direito público.

D

aplica-se subsidiariamente à Administração Pública Direta sempre que o delegado do serviço público não apresente condições de sozinho reparar o dano.

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Q390076

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390076 Direito Administrativo

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

A

há responsabilidade do Estado, ou de quem exerce em seu nome uma função pública, mesmo diante de atos lícitos, desde que o dano causado não afete indistintamente a toda sociedade, e sim a uma pessoa ou a um grupo determinável, e que o prejuízo reclamado não se possa qualificar como razoável pelo convívio em sociedade.

B

a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes privados que exercem a função pública por delegação é solidária, e caso indenize o particular, em relação a quem se reconhece judicialmente o dever de reparar o dano, deve o Estado, em ato subsequente, exercer o direito de regresso, desde que comprove a culpa do agente.

C

excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, são irrelevantes à responsabilização do Estado porque prevalece a incidência da denominada teoria do risco integral.

D

a responsabilidade patrimonial do Estado incide em relação a atos e fatos submetidos à função administrativa, o que exclui, portanto, a função legislativa em razão de as normas editadas serem gerais e abstratas, salvo quando uma lei é promulgada para tratar de uma situação jurídica específica porque, neste caso, equipara-se, em conteúdo, a um ato administrativo.

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Q389784

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389784 Direito Administrativo

O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de:

A

culpabilização

B

revisão

C

substituição

D

regresso.

E

sub-rogação

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q388463

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Químico | COSEAC - 2014 - UFF - Enfermeiro | COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Psiquiatria | COSEAC - 2014 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2014 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico anestesiologista | COSEAC - 2014 - UFF - Médico oncologista clínico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Infectologista | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q388463 Direito Administrativo

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

A

não é necessário investigar a culpa do servidor, porque a Constituição da República estabelece que, em casos como esse, o servidor não tem qualquer responsabilidade, nem perante o terceiro, nem perante a autarquia.

B

é necessário investigar a culpa do servidor, porque, caso contrário, poder-se-ia estar diante de um caso de enriquecimento sem causa; o servidor só indenizará o terceiro se ficar comprovada a sua culpa.

C

é necessário investigar a culpa do servidor, porque, se houve um dano civil, é porque existe um causador, e só este causador, é que terá a obrigação de indenizar a quem sofreu o prejuízo; só se ficar provada a culpa do servidor é que este terá de indenizar o terceiro.

D

não é necessário investigar a culpa do servidor para a indenização ao terceiro; a autarquia indeniza o terceiro e, em ação regressiva em face do seu servidor, procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor.

E

é necessário investigar a culpa do servidor, para que ele não só indenize o terceiro, mas também responda por eventuais danos morais que possam recair sobre a autarquia em decorrência da situação em tela.

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Q386621

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386621 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.

B

O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.

C

Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

D

A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.

E

Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

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Q385972

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385972 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos comissivos.

B

A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.

C

A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano.

D

De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado.

E

No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se, posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.

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Q382040

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382040 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

No exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes.

B

Apenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa.

C

O controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.

D

A teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.

E

O controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

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Q380371

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380371 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

A

Toma por base a culpa presumida.

B

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

C

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

D

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

E

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

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Q378649

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378649 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:

I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria.

II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

III. A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q377022

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377022 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo.

A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado.

Certo

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Q373362

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373362 Direito Administrativo

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007).

As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil.

A

objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.

B

subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.

C

subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.

D

objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.

E

objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstração de culpa do agente causador do dano.

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Q372656

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372656 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.

A

As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas.

B

A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de responsabilidade da administração pública por atos praticados na esfera do Poder Moderador.

C

A CF rompeu completamente com a Constituição anterior quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

D

A CF inovou em relação às constituições anteriores ao prever a possibilidade de responsabilização de forma objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público.

E

As teorias acerca da responsabilidade patrimonial do Estado sempre estiveram pautadas na necessidade de a administração pública rever seus atos e se responsabilizar por eles.

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Q372254

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372254 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

A

É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado.

B

A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa.

C

O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado.

D

Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.

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Q370498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

C

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

D

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado

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Q369998

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369998 Direito Administrativo

Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado:

A

Dano causado por terceiro.

B

Dano causado pela natureza.

C

Danos causados por pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

D

Danos decorrentes de culpa da vítima.

E

Danos provocados por agente público de serviço na forma culposa.

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Q369530

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369530 Direito Administrativo

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.

Certo

Errado

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Q369430

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo |

Q369430 Direito Administrativo

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular

Certo

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Q368587

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368587 Direito Administrativo

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado

Certo

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Q368488

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368488 Direito Administrativo

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação .

A

em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.

B

em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo.

C

em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.

D

em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.

E

em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.

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Q367957

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367957 Direito Administrativo

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

A

responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo que se perquirir acerca do dolo ou culpa do Estado.

B

responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo.

C

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado, em razão da negligência do poder público.

D

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a identificação do detento autor do homicídio.

E

responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo imprescindível a identificação do autor do homicídio.

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