Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3424530

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424530 Direito Administrativo

No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?

A

O serviço é prestado por uma empresa privada.

B

O serviço é terceirizado para uma organização não governamental.

C

O serviço é administrado por uma sociedade de economia mista.

D

O serviço é prestado diretamente por órgãos da administração pública.

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Q3424527

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424527 Direito Administrativo

A administração indireta é composta por:

A

Ministérios e secretarias.

B

Departamentos de pessoal e financeiro dos órgãos públicos.

C

Gabinetes dos ministros.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

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Q3423367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423367 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:

A

Poder Legislativo.

B

Fundações Públicas.

C

Fundos Especiais.

D

Autarquias.

E

Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

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Q3423365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423365 Direito Administrativo

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

A

Descentralização Administrativa.

B

Atribuição Administrativa.

C

Desconcentração Administrativa.

D

Outorga Administrativa.

E

Delegação Administrativa.

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Q3423225

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Ensino, Pesquisa e Inovação (220H - HABF) |

Q3423225 Direito Administrativo

Sobre a Direção e Administração da iNova Capixaba, com base nas disposições contidas no Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, por meio do qual foi criada a Fundação, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A atuação dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva será remunerada, conforme disposto na Lei Complementar nº 924/2019.

B

A iNOVA Capixaba contará, além dos órgãos superiores, também, com uma assessoria contábil e financeira, uma ouvidoria e uma unidade de controle externo.

C

O Conselho Curador é órgão de direção superior, controle e fiscalização da iNOVA Capixaba, constituído por até 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A iNOVA Capixaba será regida pela Diretoria Executiva e administrada pelo Conselho Curador.

E

São órgãos superiores da iNova Capixaba: o Conselho Curador; a Diretoria Executiva e o Conselho de Conformidade e Compliance.

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Q3422800

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Recepcionista (Todos) |

Q3422800 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo, com a palavra que atende corretamente ao que se pede, no âmbito do Serviço Postal:

O Serviço Postal é explorado pela _________, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

A

União.

B

Municipalidade.

C

Legalidade.

D

Casa do Congresso.

E

Privatização.

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Q3419226

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419226 Direito Administrativo

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em

A

fundação pública e autarquia.

B

autarquia, órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, empresa pública.

C

órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, fundação pública, sociedade de economia mista.

D

empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

E

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

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Q3419203

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419203 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – F.

B

V – F – F – V – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q3418982

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418982 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se

A

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, não definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

B

às normas relativas à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

C

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

D

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal.

E

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

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Q3410258

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410258 Direito Administrativo

De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:

A

Tutela.

B

Autotutela.

C

Confiaça.

D

Indisponibilidade do interesse público.

E

Razoabilidade.

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Q3408266

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408266 Direito Administrativo

Sobre Desconcentração e Descentralização na Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Na descentralização administrativa por outorga, há a criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que lhe é atribuído a titularidade e a execução de serviços públicos, como é o caso das autarquias.

B

A desconcentração consiste na transferência de atividade administrativa para outra pessoa, sendo ela física ou jurídica, podendo ser integrante, ou não, do aparelho estatal.

C

A desconcentração da execução da atividade pode ocorrer pela forma legal, instrumentalizada pela lei ou negocial, nos casos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

D

Na desconcentração administrativa, existe uma especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, com a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica para execução da atividade.

E

A descentralização administrativa por colaboração é aquela em que, para que haja a execução da atividade, há a transferência por meio de ato administrativo unilateral ou contrato para pessoa jurídica de direito privado, sendo previamente existente, mas o poder público permanece com a titularidade do serviço.

Q3407858

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3407858 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

C

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

D

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Q3405509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405509 Direito Administrativo

A gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além da prestação de serviços e realização de ações que promovem o interesse coletivo. No contexto da estrutura organizacional da administração pública, que inclui a administração direta e indireta, identifique a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

B

A desconcentração administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

C

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

D

A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

E

A desconcentração política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

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Q3405199

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405199 Direito Administrativo

No que diz respeito à Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel, estabelecida na Lei nº 842/2015, é correto afirmar que:

A

Os atos oficiais da Ouvidoria não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

B

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel somente atuará por iniciativa própria.

C

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel somente atuará por solicitação do Prefeito Municipal.

D

O ouvidor da Guarda Municipal de Portel será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito.

E

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel é órgão autônomo e de caráter temporário.

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Q3405198

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405198 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. Realizar diligências nas Unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos.

II. Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração.

III. Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades.

A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é(são) atribuição(ções) da Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel:

A

Todos os itens são atribuições da Guarda Municipal de Portel.

B

Apenas os itens II e III são atribuições da Guarda Municipal de Portel.

C

Apenas o item I é atribuição da Guarda Municipal de Portel.

D

Apenas o item II é atribuição da Guarda Municipal de Portel.

E

Apenas o item III é atribuição da Guarda Municipal de Portel.

Q3405195

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405195 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir:

A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada diretamente __________ e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades.

Nos termos da Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Ao Prefeito Municipal.

B

Ao Sub-comandante.

C

Ao Comandante.

D

Ao Governador do Estado.

E

Ao Comandante Geral da Polícia Militar.

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Q3404505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404505 Direito Administrativo

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual, por força constitucional, compete, dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do município.

C

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

E

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.

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Q3403848

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403848 Direito Administrativo

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial. Sobre o assunto, avalie as proposições:

I.A Agência atua com autonomia financeira.
II.É um órgão que atua sob critérios técnicos de decisão.
III.É dependente da administração do Estado por meio do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3403190

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403190 Direito Administrativo

A organização da administração pública direta e da administração pública indireta está relacionada à forma como o Estado brasileiro executa suas atividades. Assinale a alternativa que melhor define as características da administração DIRETA.

A

Atuação por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Vínculo hierárquico direto com o chefe do Poder Executivo.

C

Personalidade jurídica própria e capacidade de autolegislação.

D

Execução descentralizada de atividades autônomas.

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Q3403189

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403189 Direito Administrativo

É fundamental que o servidor público compreenda a diferença entre administração pública direta e administração pública indireta devido às implicações práticas e legais que essa distinção acarreta no desempenho de suas atividades. Portanto, ao analisar a estrutura da Administração Pública, observa-se que as administrações direta e indireta desempenham papéis distintos. Sabendo disso, assinale a alternativa que melhor caracteriza a administração INDIRETA.

A

Execução de atividades diretamente por órgãos vinculados ao Poder Executivo.

B

Vínculo hierárquico direto com o chefe do Poder Executivo.

C

Atuação por meio de entidades autônomas, como autarquias e fundações.

D

Ausência de personalidade jurídica própria.

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