Considerando a Resolução CREF9/PR nº 154/2024, que aprova o...

Em suas ausências, o diretor de fiscalização será substituído pelo agente de fiscalização.

Os agentes de fiscalização devem se reportar diretamente ao presidente do CREF‑9/PR.

A diretoria de fiscalização deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um servidor efetivo do CREF‑9/ PR ocupante de cargo de agente de fiscalização, nomeado pela presidência, com aprovação pelo plenário, na forma prevista no regimento interno ou, caso exista, plano de carreira, cargos e salários do CREF‑9/PR.

Durante toda ação de fiscalização, o agente de fiscalização, quando entender conveniente, deverá emitir posição pessoal a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

Será permitida a formalização do TAC ou JC às pessoas (físicas e jurídicas) autuadas, mesmo que sejam reincidentes de infração.