Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060073 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

D

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Q4060071

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060071 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4060069

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060069 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4059698

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059698 Direito Administrativo

Em um órgão federal que realiza compras recorrentes de materiais de consumo, mas não pode definir previamente a quantidade exata a ser adquirida ao longo do ano devido à variação de demanda, o assistente administrativo propõe o uso do sistema de registro de preços. Considerando o Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa que justifica corretamente a adoção dessa ferramenta.

A

O SRP permite o registro formal de preços para contratações futuras sem necessidade de indicação do quantitativo total exato.

B

O sistema é obrigatório apenas para obras de engenharia.

C

A ata de registro de preços deve sempre especificar o quantitativo máximo e mínimo obrigatório.

D

O SRP não se aplica a serviços comuns.

E

Apenas o gerenciador pode utilizar a ata sem licitação prévia.

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Q4059697

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059697 Direito Administrativo

Em uma unidade pública enfrentando uma situação de emergência decorrente de chuvas intensas que danificaram instalações, necessitando-se de serviços de reparo imediato sem possibilidade de licitação prévia devido ao risco iminente, o técnico administrativo deve recomendar a forma de contratação. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que indica a forma procedimental correta.

A

Licitação na modalidade pregão eletrônico.

B

Contratação por inexigibilidade, pois o fornecedor é único.

C

Registro de preços sem licitação prévia.

D

Concorrência com prazo reduzido.

E

Contratação direta por dispensa de licitação, em razão de emergência.

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Q4059695

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059695 Direito Administrativo

Em um órgão federal responsável pela aquisição de materiais de escritório para uso em diversas unidades administrativas, o técnico administrativo identifica que o objeto da contratação consiste em bens comuns, padronizados e disponíveis no mercado. Diante da necessidade de agilidade no processo, a modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021 que deve ser priorizada para essa contratação é o(a)

A

Concorrência, pois permite ampla competição para objetos complexos.

B

Pregão, pois é indicada para bens e serviços comuns, com ênfase na celeridade e uso preferencial de meio eletrônico.

C

Concurso, pois envolve seleção técnica para projetos inovadores.

D

Leilão, pois é adequada para venda de bens inservíveis.

E

Diálogo competitivo, pois permite negociação para objetos de tecnologia inovadora.

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Q4059686

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059686 Direito Administrativo

Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos lotes de materiais de escritório para uma secretaria pública, com valor estimado abaixo do limite para processos competitivos e visando agilizar o atendimento sem comprometer a legalidade, assinale a alternativa que indica a modalidade de compra mais adequada.

A

Licitação por concorrência.

B

Pregão eletrônico.

C

Contratação direta.

D

Convite.

E

Leilão.

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Q4059683

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059683 Direito Administrativo

No âmbito das compras públicas federais, um potencial fornecedor deve realizar cadastro prévio em um sistema unificado para habilitar sua participação em processos licitatórios. Ademais, o órgão público, antes de efetuar o pagamento ou celebrar o contrato, consulta um cadastro informativo específico para confirmar a inexistência de débitos não quitados junto ao setor público federal. Assinale a alternativa que nomeia corretamente esses dois sistemas, respectivamente.

A

SICAF e CADIN.

B

CADIN e SICAF.

C

SIASG e e-CAC.

D

Portal de Compras e CADIN.

E

Receita Federal e SICAF.

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Q4059682

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059682 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao realizarem licitações e contratações para suas atividades, observam regras específicas previstas em lei própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado. Assinale a alternativa que indica o diploma legal correto para essas entidades.

A

Lei n.º 14.133/2021.

B

Lei n.º 8.666/1993.

C

Lei n.º 9.784/1999.

D

Lei n.º 12.462/2011.

E

Lei n.º 13.303/2016.

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Q4059681

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059681 Direito Administrativo

Após a homologação de licitação para fornecimento de serviços especializados, o órgão público celebra um instrumento jurídico com o vencedor, definindo obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste, para parcerias entre dois entes públicos na realização de ações conjuntas de interesse coletivo, com transferência de recursos, utiliza-se instrumento diverso, não decorrente de licitação. Assinale a alternativa que identifica o instrumento utilizado no primeiro caso.

A

Convênio.

B

Contrato administrativo.

C

Termo de cooperação.

D

Ordem de serviço isolada.

E

Acordo de parceria.

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Q4059680

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059680 Direito Administrativo

Para a aquisição de itens padronizados e de uso cotidiano, como material de expediente em um órgão público, a modalidade de licitação que permite maior celeridade, com lances sucessivos e julgamento pelo menor preço, é recomendada pela legislação. Assinale a alternativa que indica essa modalidade.

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Pregão.

E

Concurso.

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Q4059679

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059679 Direito Administrativo

Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de adquirir suprimentos básicos para atendimento em uma situação de emergência sanitária, com valor estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de licitação formal devido ao iminente risco à população. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento licitatório aplicável nessa situação.

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Dispensa de licitação.

D

Pregão eletrônico.

E

Inexigibilidade de licitação

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Q4059676

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059676 Direito Administrativo

Em situação de calamidade pública decretada por um município, a administração solicita temporariamente um imóvel particular para instalar um posto de atendimento médico emergencial, com o compromisso de indenizar o proprietário ao final da utilização. Essa medida administrativa caracteriza-se como:

A

Desapropriação.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Ocupação temporária sem indenização.

E

Desapossamento sem qualquer compensação.

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Q4059675

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059675 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.

A

Ato legislativo.

B

Ato judicial.

C

Ato privado.

D

Ato administrativo.

E

Ato normativo.

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Q4059674

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059674 Direito Administrativo

Uma entidade pública criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a prestar serviços públicos descentralizados, como fiscalização de atividades econômicas, integra a administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dessa entidade.

A

Administração direta.

B

Administração fundacional.

C

Administração indireta por autarquia.

D

Administração indireta por empresa pública.

E

Administração indireta por sociedade de economia mista.

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Q4059673

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059673 Direito Administrativo

A ética democrática pressupõe que o exercício da cidadania inclui não apenas o direito de votar e ser votado, mas também o dever de participar do controle da administração pública. No contexto da ética e democracia aplicada ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O controle social da administração pública é incompatível com o princípio da eficiência, pois a participação popular tende a retardar os processos decisórios e a reduzir a capacidade de resposta dos órgãos públicos às demandas da sociedade.

B

A participação do cidadão no controle da administração pública é elemento constitutivo da ética democrática, pois permite que a sociedade acompanhe, fiscalize e influencie a conduta dos agentes públicos, reforçando a responsabilidade desses agentes perante os interesses coletivos.

C

No Estado Democrático de Direito, o exercício da cidadania se restringe ao processo eleitoral, cabendo exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo a fiscalização das atividades dos agentes públicos.

D

A ética no serviço público exige que o agente público atue de forma absolutamente autônoma em relação às demandas da sociedade, pois a pressão social pode comprometer a imparcialidade das decisões administrativas.

E

O controle social da administração pública somente é legítimo quando exercido por entidades representativas formalmente constituídas, como associações e sindicatos, não cabendo ao cidadão individualmente qualquer forma de fiscalização ou denúncia.

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Q4059672

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059672 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a redação vigente da lei, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa ressalva apenas para os casos em que o dano ao patrimônio público seja de pequena monta.

B

Configura-se o dolo exigido pela Lei n.º 8.429/1992 pela simples voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha pretendido alcançar.

C

A Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado que se beneficia de ato de improbidade, exigindo dolo apenas para o agente público autor do ato.

D

O dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é o dolo específico de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida, não sendo suficiente a mera vontade de praticar a conduta tipificada.

E

Para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente na prática do ato.

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Q4059671

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059671 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos praticados contra a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público

B

A lei se aplica somente às entidades da administração pública federal direta, não alcançando as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

Apenas as entidades da administração pública que integrem o Poder Executivo federal estão sujeitas à Lei n.º 8.429/1992, excluindo-se os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A Lei n.º 8.429/1992 alcança somente as entidades públicas que detenham personalidade jurídica de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.

E

As entidades privadas que recebam recursos públicos estão sujeitas à lei apenas quando o repasse for superior a cinquenta por cento de seu orçamento anual, sendo irrelevante o valor recebido para repasses inferiores a esse percentual.

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Q4059623

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059623 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da regra constitucional sobre ressarcimento ao erário, assinale a alternativa correta.

A

As sanções do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 devem ser aplicadas de forma obrigatoriamente cumulativa — multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público —, não sendo admitida a imposição isolada de apenas algumas delas.

B

A pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita ao mesmo prazo prescricional de oito anos estabelecido para a ação de improbidade, sem qualquer distinção em razão da natureza dolosa ou culposa da conduta — distinção esta que, aliás, deixou de existir com a Lei n.º 14.230/2021.

C

Após a Lei n.º 14.230/2021, a condenação por improbidade administrativa somente pode incluir a multa civil se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente, sendo vedada sua aplicação nos casos em que o ato causou apenas lesão ao erário sem benefício pessoal.

D

As sanções cominadas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato e os critérios previstos na lei; e, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.

E

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a sanção de suspensão de direitos políticos para os atos do art. 11 — que atentam contra princípios da administração —, reservando-a apenas para os atos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário.

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Q4059622

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059622 Direito Administrativo

Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de qualquer comunicação oficial, beneficiando indevidamente determinado grupo de interessados. Instaurado processo por ato de improbidade administrativa, a defesa sustentou que a conduta não causou dano material ao erário e que, por isso, não poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º 8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese defensiva

A

não procede, pois a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa do agente que revela fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo, independentemente da ocorrência de dano material ao erário.

B

procede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.

C

procede parcialmente, pois o enquadramento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 exige, além do dolo, que a conduta tenha gerado benefício patrimonial para o agente ou para terceiro, o que não ficou demonstrado no caso.

D

não procede, mas o caso se enquadra no art. 10 da lei, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não no art. 11, que se restringe a condutas que resultem em enriquecimento ilícito do agente.

E

procede, pois a revelação de informação sigilosa, quando não resulta em vantagem patrimonial para o agente nem em dano ao erário, constitui mera infração disciplinar, sem tipicidade na Lei n.º 8.429/1992.

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