Questões de Concurso Sobre direito administrativo para guarda municipal

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Q1637837 Direito Administrativo

Conforme a Lei N.º 8.666/93, julgue os itens a seguir:


I. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

II. Considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

IV. Considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1637836 Direito Administrativo
Segundo a Lei N.º 8.666/93, qual é a modalidade licitatória realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias?
Alternativas
Q1637831 Direito Administrativo
De acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações. Trata-se do princípio da:
Alternativas
Q1617617 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a prática de tortura e de tratamento desumano por funcionário público. II. O servidor público deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1242879 Direito Administrativo
Considerando que um servidor da Guarda Municipal de Orlândia tenha revelado segredo do qual se apropriou em razão do cargo, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, uma das penas aplicáveis ao ilícito é:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Tomé-Açu - PA
Q1186989 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Tomé-Açu - PA
Q1186832 Direito Administrativo
A luz da Constituição Federal, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q1169353 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1135020 Direito Administrativo
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:
Alternativas
Q1135019 Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:
Alternativas
Q1135013 Direito Administrativo
Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:
Alternativas
Q1097216 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. O Parecer é apenas um ato
Alternativas
Q1097215 Direito Administrativo
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
Alternativas
Q1097213 Direito Administrativo
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
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Q1097212 Direito Administrativo
Sobre licitações e a Lei no 8666, é correto afirmar que:
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Q1097211 Direito Administrativo
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo
Alternativas
Q1089547 Direito Administrativo
José Querino, Guarda Municipal do município de Vila Flores, flagrou um indivíduo, desarmado, arrombando um veículo a serviço da Prefeitura. Imediatamente, imobilizou o meliante, amarrou suas mãos e pés e o manteve trancado em um depósito de materiais inservíveis por cinco horas até a chegada da Polícia Militar. Sobre a atitude de José Querino, é correto afirmar que se caracteriza como
Alternativas
Q1089545 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 estabelece punição para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Para essa mesma lei, agente público pode ser entendido como aquele que:
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Q1080628 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece no seu Artigo 41 que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1001838 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Respostas
421: C
422: B
423: B
424: B
425: C
426: A
427: C
428: C
429: C
430: B
431: A
432: E
433: E
434: C
435: B
436: B
437: D
438: E
439: X
440: B