Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Guarda Municipal

Q1669649

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669649 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto por:

A

causa natural.

B

causa subjetiva.

C

causa objetiva.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q1669648

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669648 Direito Administrativo

A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:

A

presunção absoluta de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

competência.

D

motivo.

E

forma.

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Q1669647

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669647 Direito Administrativo

“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:

A

eficiência.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

isonomia.

E

humanidade.

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Q1636959

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636959 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

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Q1258238

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258238 Direito Administrativo

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

B

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

C

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

D

Os efeitos da convalidação são retroativos.

E

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

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Q1258237

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258237 Direito Administrativo

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

B

Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

C

Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

D

Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

E

Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

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Q1258236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258236 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A

Atipicidade.

B

Poder de Polícia.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Intempestividade.

E

Poder discricionário.

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Q1258233

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258233 Direito Administrativo

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

A

à Empresa Estatal.

B

ao Agente Público.

C

à Empresa Privada.

D

à Universidade.

E

ao Órgão Público.

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Q1258232

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258232 Direito Administrativo

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A

Uso do Poder.

B

Abuso do Poder.

C

Omissão do Poder.

D

Ação comissiva.

E

Ação omissiva.

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Q1258231

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258231 Direito Administrativo

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

A

É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

B

É quando o Estado está realizando seus atos.

C

É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.

D

É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.

E

Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.

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Q1258226

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258226 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

A

Associação pública ou empresa pública de economia mista.

B

Pessoa jurídica de direito privado.

C

Pessoa jurídica de direito público.

D

Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.

E

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q1258225

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258225 Direito Administrativo

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

A

Descentralizada – desconcentração.

B

Centralizada – desconcentração.

C

Descentralizada – indireta.

D

Direta – Indireta.

E

Indireta – Centralizada.

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Q1258224

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258224 Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?

A

Centralizada e desconcentrada.

B

Desconcentrada e descentralizada.

C

Centralizada e descentralizada.

D

Descentralizada e dispersa.

E

Unificada e centralizada.

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Q1258223

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258223 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

D

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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Q1258222

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258222 Direito Administrativo

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

A

Lei n° 7.784/88.

B

Lei n°8.974/89.

C

Lei n°9.784/99.

D

Lei n°9.503/97.

E

Lei n°9.605/99.

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Q1127063

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127063 Direito Administrativo

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:

A

ação popular

B

pedido de reconsideração

C

tutela de evidência

D

mandado de urgência

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Q1127061

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127061 Direito Administrativo

Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:

A

metrificado

B

edilício

C

social

D

vigilante

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Q1127060

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127060 Direito Administrativo

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

A

abstrata

B

imparcial

C

direta

D

subjetiva

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Q2689613

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal |

Q2689613 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Razoabilidade.

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Q2689611

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal |

Q2689611 Direito Administrativo

O visto é uma espécie de atos:

A

enunciativos.

B

ordinatórios.

C

negociais.

D

normativos.

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