Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Agente Penitenciário (Médio)

Q81459

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81459 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:

I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.

II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.

III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q81458

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81458 Direito Administrativo

O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por

A

dois anos, com perda da função pública, e multa civil.

B

três anos e perda da função pública.

C

cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.

D

seis anos e perda da função pública.

E

oito anos e perda da função pública.

Q81457

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81457 Direito Administrativo

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

A

normativo e ordinatório.

B

ordinatório e punitivo.

C

negocial e ordinatório.

D

ordinatório e normativo.

E

negocial e punitivo.

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Q81367

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81367 Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

B

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

C

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

D

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

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Q81366

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

B

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

C

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

D

A autorização de serviço público não depende de licitação.

E

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

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Q81365

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81365 Direito Administrativo

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

A

continuidade do serviço público;

B

especialidade;

C

mutabilidade do regime jurídico;

D

igualdade dos usuários;

E

cortesia na sua prestação.

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Q81364

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81364 Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

A

o de editar atos normativos;

B

o de dar ordens aos subordinados;

C

o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

D

o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

E

o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q81362

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81362 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

B

A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

C

Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

E

A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

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Q81361

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81361 Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

A

especialidade;

B

autotutela;

C

territorialidade;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q81360

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81360 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

C

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

D

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

E

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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Q81359

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81359 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.

B

São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

C

Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

D

O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.

E

Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

Certo

Errado

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Q818846

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818846 Direito Administrativo

A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder:

A

Regulamentar.

B

Discricionário.

C

Vinculado.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

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Q318579

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318579 Direito Administrativo

A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

B

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição

C

proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados

D

adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

E

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração

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Q318578

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318578 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período

C

as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q318577

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318577 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço inferior ao valor de mercado

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado

D

utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8429/91, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

E

deixar de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

Q318570

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318570 Direito Administrativo

No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado

B

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro

C

Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias

D

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

Q318568

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318568 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:

A

A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno

B

A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos

C

A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público

D

O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

E

A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público

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Q318567

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318567 Direito Administrativo

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

A

ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência

B

ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria

C

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

D

ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

E

ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para agente penitenciário (médio)

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