Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10159

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10159 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que

A

na compra de bens de natureza divisível é vedada, em qualquer hipótese, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

B

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

C

a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade.

D

as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas não se podendo utilizar a concorrência quando cabe o leilão ou, tampouco, utilizar a tomada de preços quando cabe o convite.

E

a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou de notória especialização, com remuneração aos escolhidos, será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite.

Q10158

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10158 Direito Administrativo

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se

A

projeto básico quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante.

B

empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

tarefa quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo ser de execução direta ou indireta.

D

empreitada por preço unitário quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

projeto executivo como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Q10157

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10157 Direito Administrativo

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q10156

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10156 Direito Administrativo

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

A

não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício.

B

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

D

obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício.

E

podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício.

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Q10155

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10155 Direito Administrativo

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

A

implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

B

não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo.

C

causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se celebrado sem esse requisito.

D

não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado apresente a referida declaração.

E

implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em face da desídia funcional.

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Q10154

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10154 Direito Administrativo

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

A

notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa.

B

requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado.

C

requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea.

D

comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.

E

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

Q10153

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10153 Direito Administrativo

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

A

a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.

B

o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.

C

a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.

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Q10152

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10152 Direito Administrativo

Em matéria de poderes da Administração Pública:

I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de aplicar-lhe sanções.

II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder Público.

I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes

A

de polícia e hierárquico.

B

hierárquico e regulamentar.

C

disciplinar e hierárquico.

D

disciplinar e de polícia.

E

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Q10151

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10151 Direito Administrativo

Diz-se que a Administração Pública

A

não se caracteriza como mecanismo instrumental, significando simplesmente um organismo, podendo ou não submeter-se ao interesse público.

B

é um organismo ativo direcionado aos interesses públicos e que tem por função exercer atividades de gestão e atendimento de necessidades sociais.

C

focaliza especialmente o âmbito do Poder Executivo como o único titular da prerrogativa de praticar atos administrativos de qualquer natureza.

D

pressupõe que o Executivo administre como atividade coadjuvante e que o Legislativo e o Judiciário administrem como atividade própria de acordo com seus fins.

E

compreende em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, as funções administrativas e políticas, e, sob o aspecto objetivo, os órgãos administrativos e governamentais.

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Q10147

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10147 Direito Administrativo

Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

A

contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria.

C

contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

D

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

E

serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q10105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10105 Direito Administrativo

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

A

posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.

B

não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

C

devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

D

tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

E

devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

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Q10104

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10104 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento será feito

A

sempre pelo critério do menor preço oferecido.

B

segundo os critérios fixados no edital.

C

pela Comissão de Licitações designada previamente.

D

com justificação sobre a proposta vencedora.

E

de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.

Q10102

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10102 Direito Administrativo

Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele

A

deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

B

acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.

C

não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.

D

próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

E

delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

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Q10101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10101 Direito Administrativo

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

A

classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

B

extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

C

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

D

considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

E

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q10100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10100 Direito Administrativo

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

A

o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

B

não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

C

é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

D

ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

E

a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

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Q10098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10098 Direito Administrativo

A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

A

não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

B

somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.

C

todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.

D

os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.

E

uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

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Q10097

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10097 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da

A

razoabilidade.

B

finalidade.

C

autotutela.

D

continuidade.

E

impessoalidade.

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Q10096

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10096 Direito Administrativo

Um dos traços mais característicos da Administração Pública é

A

a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

B

o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.

C

a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.

D

o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.

E

a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.

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Q10045

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10045 Direito Administrativo

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor

A

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.

B

não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato.

C

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

D

pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

E

pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.

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Q10044

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10044 Direito Administrativo

Para venda de bens móveis inservíveis à administração, a modalidade de licitação adequada é

A

o pregão.

B

o leilão.

C

a tomada de preços.

D

o convite.

E

a concorrência.

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