No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

Com base no mesmo assunto

Q10153

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10153 Direito Administrativo

a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.

o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.

a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.

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