Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q290266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290266 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

B

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

C

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

D

A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

E

A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

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Q290265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290265 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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Q1227451

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1227451 Direito Administrativo

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue o item subsecutivo.
Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.o 8.666/1993 é o concurso.

Certo

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1227415

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1227415 Direito Administrativo

Julgue o próximos item, relativos a compras.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

Certo

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Q1198214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1198214 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

Certo

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Q1193720

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193720 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

Certo

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Q1193670

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193670 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

Certo

Errado

Q1193634

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193634 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

Certo

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Q1193578

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193578 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo

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Q265024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265024 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:

A

Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias.

B

O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão.

C

O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias.

D

Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.

E

Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público.

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Q265023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265023 Direito Administrativo

Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a

A

mutabilidade, consistente na possibilidade de alteração de seu objeto pela Administração.

B

presença de cláusulas exorbitantes, que conferem privilégios à Administração em relações aos particulares.

C

possibilidade de alteração unilateral pelo contratado na hipótese de área econômica extraordinária.

D

mutabilidade, consistente na alteração da equação econômico-financeira original, nas hipóteses de reequilíbrio previstas legalmente.

E

presença de cláusulas exorbitantes, que asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral, ainda que em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q265022

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265022 Direito Administrativo

Acerca de Licitação considere:

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

Q265021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265021 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.

B

o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

D

as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.

E

a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.

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Q265020

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265020 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere:

I. Decorre da promoção do servidor.

II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável.

III. Decorre da exoneração do servidor.

IV. Decorre da readaptação do servidor.

Está correto o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q265014

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265014 Direito Administrativo

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

A

correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.

B

restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.

C

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.

D

correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.

E

encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

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Q264973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264973 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere:

I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento.

III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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Q264970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264970 Direito Administrativo

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

A

vinculado.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

regulamentar.

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Q264931

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264931 Direito Administrativo

Na literalidade da Lei n^o8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

A

a ascensão.

B

a transferência.

C

o concurso interno.

D

a readaptação.

E

a contratação direta.

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Q264930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264930 Direito Administrativo

Pode exercer poder de polícia

A

a Receita Federal do Brasil.

B

a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

C

o Banco do Brasil S.A.

D

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

E

o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

Q264929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264929 Direito Administrativo

Compõe a Administração pública direta da União

A

o Departamento de Polícia Federal.

B

o Banco Central do Brasil.

C

a Agência Nacional de Aviação Civil.

D

a Caixa Econômica Federal.

E

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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