Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q616136

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616136 Direito Administrativo

Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:

A

autorização

B

cessão

C

permissão

D

concessão de uso

E

dominialização

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Q616135

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616135 Direito Administrativo

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

A

ato-condição

B

ato complementar

C

ato intermediário

D

ato preparatório

E

ato suspensível

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Q616134

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616134 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, considerada a lei geral das licitações, estabelece como documento para comprovar a qualificação econômico- financeira do licitante:

A

cédula de identidade

B

registro comercial, no caso de empresa individual

C

contrato social em vigor, devidamente registrado

D

inscrição do ato constitutivo

E

certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica

Q612050

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612050 Direito Administrativo

Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:

A

Tribunal ou Conselho de Contas.

B

Ministério Público.

C

Delegado responsável pelo inquérito.

D

Juiz processante.

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Q612049

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612049 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo nos termos do artigo 14 da Lei 8429/92, assinalando a alternativa correta.
“_______________poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.

A

O ministério público.

B

A procuradoria.

C

Qualquer pessoa.

D

A magistratura.

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Q612048

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612048 Direito Administrativo

O artigo 4° da Lei 8429/92 nos ensina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de:

A

impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, impessoalidade, isonomia e publicidade.

D

isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Q612044

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612044 Direito Administrativo

A dispensa da licitação em razão do valor prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, exige ser a despesa de valor não superior a 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93, ou seja, não superior a:

A

R$ 8.000,00.

B

R$ 10.000,00.

C

R$ 5.000,00.

D

R$ 3.000,00.

Q604455

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604455 Direito Administrativo

A representação – recurso previsto na Lei nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada à(ao):

A

habilitação ou inabilitação do licitante.

B

julgamento desfavorável das propostas.

C

anulação ou revogação da licitação

D

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

E

objeto da licitação, quando incabível recurso hierárquico.

Q604454

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604454 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, as pretensões de reparação civil formuladas contra a Fazenda Pública prescrevem em:

A

1 ano.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

Q604451

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604451 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil do Estado.

A

O direito brasileiro adota a teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade.

B

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral em todas as situações de responsabilidade civil do Estado.

C

Culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros não são excludentes da responsabilidade estatal.

D

Apenas os danos causados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

E

Conforme jurisprudência do STJ, no caso de suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional a responsabilidade civil do Estado pela integridade dos presidiários é objetiva.

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Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Q604446

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604446 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

A

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, uma das penas é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre apenas por ação dolosa do agente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

E

A pena de perda da função pública se aplica a todos os atos de improbidade administrativa.

Q604445

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604445 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, um dos objetivos de se realizar as licitações é o de garantir o seguinte princípio constitucional:

A

isonomia.

B

garantia do desenvolvimento nacional.

C

impessoalidade.

D

dignidade da pessoa humana.

E

soberania.

Q604444

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604444 Direito Administrativo

Sobre o tema dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a opção que os congrega de forma correta.

A

Moralidade, impessoalidade, legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana

B

Publicidade, estabilidade, cidadania, inafastabilidade, liberdade

C

Excelência, publicidade, liberdade, estabilidade, devido processo legal

D

Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania

E

Legalidade,publicidade,eficiência impessoalidade, moralidade

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Q599812

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599812 Direito Administrativo

M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de 25 anos, desde novembro de 2012, sendo que deste relacionamento nasceu A. em janeiro de 2014. Considerando a situação hipotética, ocorrido o óbito de M. em outubro de 2015, tem direito a pensão por morte, nos termos da Lei 8112/1990:

A

A., até completar 18 anos de idade.

B

A., até completar 21 anos de idade e D., de forma vitalícia.

C

A., até completar 21 anos de idade e D., durante quatro meses.

D

A., até completar 18 anos de idade e D., durante seis anos.

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Q599811

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599811 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,

A

o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.

B

o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.

C

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Q599810

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599810 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,

A

a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.

C

a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.

D

a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.

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Q599809

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599809 Direito Administrativo

No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,

A

a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.

C

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q599808

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599808 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – (revogado pela Lei nº 12.349, de 2010); II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”. Diante disso, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2^o do art. 3^o da Lei 8.666/1993, a comissão licitante deverá:

A

contratar diretamente um dos licitantes que apresenta a proposta empatada, mediante processo de dispensa, devidamente justificado pela autoridade superior.

B

fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas e documentos.

C

concluir a fase de classificação das propostas que se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

D

revogar o procedimento licitatório, observado o contraditório e a ampla defesa, inaugurando, de imediato, novo procedimento para a contratação direta.

Q599807

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599807 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

A

o princípio da supremacia do interesse público, expresso no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo.

B

o princípio da indisponibilidade do interesse público, assim como o da supremacia do interesse público, está diretamente presente em toda atuação da administração pública.

C

a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

D

do princípio da transparência emerge a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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