Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Médico

Q633480

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633480 Direito Administrativo

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

A

Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.

B

São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.

C

Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

D

O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.

E

Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

Q633479

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633479 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.

B

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

D

não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

E

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

Q633478

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633478 Direito Administrativo

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q633477

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633477 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

A

seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B

a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.

C

órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

E

a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.

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Q633476

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633476 Direito Administrativo

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

C

De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

D

O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

E

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

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Q633475

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633475 Direito Administrativo

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

A

vinculado.

B

de polícia.

C

de continuidade do serviço público.

D

discricionário.

E

normativo.

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Q633473

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633473 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

autotutela.

E

legalidade.

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Q1202755

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202755 Direito Administrativo

_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

A

Poder Militar

B

Poder de Polícia

C

Poder Discricionário

D

Poder Vinculado

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Q1202753

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202753 Direito Administrativo

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?

A

Princípio da Publicidade

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Moralidade.

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Q1202752

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202752 Direito Administrativo

Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?

A

Princípio proporcionalidade.

B

Princípio da concorrência.

C

Princípio da transparência.

D

Princípio da boa fé.

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Q1202751

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202751 Direito Administrativo

A empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela empresa ADF Construções Ltda. Tendo em vista as características presentes nos contratos administrativos, qual delas não foi obedecida nessa situação?

A

Natureza intuitu personae

B

Onerosidade.

C

Comutatividade.

D

Formalidade.

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Q792316

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792316 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, à luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90).
I O salário-família é pago ao dependente do servidor ativo ou inativo. II A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a uma licença de noventa dias, remunerada. III Será licenciado, com 90% da remuneração, o servidor acidentado em serviço. IV O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é beneficiário de pensão.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Q792315

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792315 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente preceitua a Lei nº 8.112/90, a fase do processo disciplinar correspondente ao inquérito administrativo compreende

A

instrução, defesa e relatório.

B

instauração, instrução e relatório.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

instauração, defesa e julgamento.

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Q792314

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792314 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

A

não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

C

poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q792313

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792313 Direito Administrativo

Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recusou-se, injustificadamente, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Para essa conduta específica, a Lei nº 8.112/90 prevê uma penalidade disciplinar de

A

suspensão de até quinze dias.

B

destituição da função comissionada.

C

advertência por escrito.

D

demissão do cargo efetivo.

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Q792312

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792312 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir referentes aos direitos do servidor:
I Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuí zo do exercício do cargo. II Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. III O tempo de serviço público prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos. IV Investido no mandato de vereador, o servidor será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários.
Dos itens, estão corretos

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q792311

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792311 Direito Administrativo

Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a licença para o desempenho de mandato classista é concedida

A

sem remuneração e tem uma duração máxima de três meses, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

B

com remuneração e tem uma duração máxima de três meses, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

C

sem remuneração e tem uma duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

D

com remuneração e tem duração igual à do mandato, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

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Q792310

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Q792310 Direito Administrativo

O regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê um rol de vantagens, dentre as quais, o adicional por serviço extraordinário. Nos termos da referida le i, o serviço extraordinário será remunerado, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de

A

quarenta por cento.

B

vinte e cinco por cento.

C

cinquenta por cento.

D

quarenta e cinco por cento.

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Q792309

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792309 Direito Administrativo

À luz das disposições insertas na Lei nº 8.112/90, um servidor que, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo de quinze dias, deverá ser

A

exonerado do cargo.

B

demitido sumariamente.

C

posto em disponibilidade.

D

aproveitado em outro cargo

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Q792308

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792308 Direito Administrativo

Nos termos das normas previstas na Lei nº 8.112, o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em

A

resolução.

B

portaria.

C

decreto.

D

edital.

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