Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Escrivão de Polícia Civil

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962897 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

A

A administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado.

B

O modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais

C

Somente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista.

D

A administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades.

E

A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3962896

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962896 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:

A

As autarquias e as fundações públicas integram a administração pública direta.

B

Integram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.

C

Somente as Secretarias de Estado integram a administração pública direta, excluídos os gabinetes funcionais.

D

A administração pública direta compreende exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira.

E

A administração pública direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador.

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Q3962892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962892 Direito Administrativo

Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.

B

O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.

C

A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.

D

O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.

E

Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

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Q3962885

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962885 Direito Administrativo

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.

B

A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.

C

A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.

D

A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.

E

As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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Q3962884

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962884 Direito Administrativo

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.

B

A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.

C

O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.

D

A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.

E

A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.

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Q2386190

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386190 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.

Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que

A

caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.

B

não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.

C

as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.

D

a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.

E

o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.

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Q2386189

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386189 Direito Administrativo

Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu chefe, João, para saber quais seriam as particularidades do poder discricionário.

Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que

A

a discricionariedade está presente na expedição do ato administrativo e no seu desfazimento.

B

respeitados os limites legais, Mário poderá agir de forma lícita, sendo prescindível comprovar a existência de um juízo de adequação entre a conduta escolhida e a finalidade da lei expressa.

C

ao exercer o controle sobre o ato discricionário, o juiz poderá entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.

D

o poder discricionário é fundado no juízo de conveniência e oportunidade, correspondendo o primeiro na possibilidade do agente público definir o momento em que a atividade será produzida e o segundo na liberdade do agente definir em que condições irá agir.

E

a discricionariedade autoriza o agente público a agir fora dos limites previstos em lei, quando a sua conduta estiver fundada na supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q2386188

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386188 Direito Administrativo

A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.

B

O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

C

O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.

D

A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.

E

A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.

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Q2073369

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073369 Direito Administrativo

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2073332

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073332 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.

A

Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público.

B

Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2073331

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073331 Direito Administrativo

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

B

A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

C

Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

D

O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

E

Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

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Q2073330

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073330 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. ( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q2073328

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073328 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

A

O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

B

O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

C

O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

D

O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

E

O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

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Q2075266

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075266 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A

Tem por característica agir preventivamente, orientando, por exemplo, os comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, vedada, no entanto, atuação repressiva.

B

Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico e constitui limitação à liberdade e aos direitos essenciais do homem.

C

É, em tese, a atividade desenvolvida por organismos de segurança, com a função de reprimir a atividade de delinquentes através da instrução policial criminal e da captura dos infratores da lei penal.

D

Tem como finalidade auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional.

E

A interrupção de um espetáculo teatral por ser considerado obsceno poderá gerar a intervenção da Administração Pública, desde que esta obtenha decisão judicial autorizando a paralisação da exibição teatral.

Q2075265

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075265 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Atos administrativos são aqueles atos unilaterais ou bilaterais advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.

B

A expedição de atos administrativos é de competência do Poder Executivo, não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa.

C

A competência na expedição do ato administrativo caracteriza-se por ser obrigatória, intransferível, irrenunciável, mas sujeita à prescrição e prorrogável

D

Possui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.

E

A competência, a finalidade e a forma são os elementos obrigatórios e discricionários do ato administrativo.

Q2075263

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075263 Direito Administrativo

Nos moldes da Constituição Federal brasileira, no tocante às normas que regem as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que um Escrivão de Polícia

A

não pode acumular nenhum outro tipo de cargo público.

B

não tem impedimento de acumular cargos, desde que o outro cargo seja na Administração Indireta.

C

poderá acumular qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

poderá acumular seu cargo com um de professor, havendo compatibilidade de horários.

E

tem direito a acumular com outro cargo, se este for em outro Poder, no Legislativo ou no Judiciário.

Q1998646

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998646 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,

A

a formação do servidor.

B

os requisitos para a investidura no cargo.

C

a isonomia entre as carreiras.

D

a importância da carreira para a coletividade.

E

a igualdade material.

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Q1998645

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998645 Direito Administrativo

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

A

discricionário.

B

finalístico.

C

controlador.

D

vinculante.

E

impessoal.

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Q1998644

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998644 Direito Administrativo

A licença é ato administrativo

I unilateral.

II vinculado.

III constitutivo.

IV declaratório.

V discricionário.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e V.

C

I, II e IV.

D

III, IV e V.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1998643

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998643 Direito Administrativo

A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)

A

usurpação de função.

B

abuso de autoridade.

C

função aparente.

D

excesso de poder.

E

impedimento.

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