Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no
8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que
fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da
execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à
execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais
estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e
alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução
de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram
em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico
(bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Essa atuação