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Q3185451
Direito Administrativo
Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma
solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns
contratos serem firmados por meio de Parceria Público-Privada
(PPP).
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:
1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:
1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são
Q3185450
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte
da Administração Direta.
Q3185449
Direito Administrativo
Diante da notícia de que importantes competições esportivas
internacionais ocorrerão em seu território no próximo ano, um
município do norte do Brasil decidiu criar, em sua estrutura
organizacional, um órgão responsável pelo planejamento
esportivo, com o objetivo de otimizar os benefícios gerados pelos
eventos.
Nesse contexto, a criação desse órgão deve ser realizada por meio de um processo denominado
Nesse contexto, a criação desse órgão deve ser realizada por meio de um processo denominado
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3185442
Direito Administrativo
A contratação de bens, serviços ou obras pela Administração
Pública deve ser realizada de forma a garantir a transparência, a
competitividade e o uso adequado dos recursos públicos. Para
assegurar esses princípios, foram criadas normas específicas,
como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com o disposto nessa lei, é prevista como modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aquela conhecida como
De acordo com o disposto nessa lei, é prevista como modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aquela conhecida como
Q3185198
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
as regras para a realização de licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir.
No caso do pregão, o critério de julgamento da licitação poderá ser o menor preço ou técnica e preço, a depender do objeto da contratação.
No caso do pregão, o critério de julgamento da licitação poderá ser o menor preço ou técnica e preço, a depender do objeto da contratação.
Q3185197
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
as regras para a realização de licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Q3185196
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
as regras para a realização de licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Q3185195
Direito Administrativo
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização
da Administração Pública, especialmente o controle
administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado,
julgue o item a seguir.
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
Q3185194
Direito Administrativo
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização
da Administração Pública, especialmente o controle
administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado,
julgue o item a seguir.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Q3185193
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
Q3185192
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Q3185191
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
Q3185190
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
Q3185189
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
Q3185188
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
Q3185187
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185118
Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial e, também, conterá o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.
O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial e, também, conterá o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185117
Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185116
Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185115
Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Por sua vez, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Por sua vez, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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