Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que

Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.

O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua posse como Secretário Municipal, ao se deparar com sugestão da área técnica da Secretaria acerca da técnica construtiva a utilizar em determinada obra, conforme projeto de engenharia desenvolvido e que demonstrava ser aquela a técnica mais segura para a população e barata para a Prefeitura, ordena que a área técnica recontrate o projeto, deixando claro que o novo projeto deverá considerar a utilização de outra técnica construtiva, à qual o Secretário está acostumado desde os seus tempos de aluno de engenharia, nos anos 1960, e para a qual tem certeza de que haverá ao menos uma empreiteira interessada em prestar o serviço (a empreiteira de seu cunhado). Em decorrência dessa determinação, o processo de contratação da obra deverá sofrer atraso de 6 a 12 meses, e os custos relacionados à obra deverão sofrer acréscimo de 40 a 60% em relação ao projetado originalmente. A respeito dessa situação específica e considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta, no que diz respeito ao objeto de licitação.