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Q3324315
Direito Administrativo
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque,
agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir
um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
Q3324314
Direito Administrativo
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário
de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação,
determinada sociedade empresária para o fornecimento de
equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com
base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA),
alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não
observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria
sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
Q3324313
Direito Administrativo
A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente,
de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do
petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da
República. A fim de promover a construção, a ampliação e a
operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após
regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria
público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando,
em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da
receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril
de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando
considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza
ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento
sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela
municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3324310
Direito Administrativo
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno
bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão
desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar
e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e
criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia
psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto
psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua
reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido
aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo
administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena
de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
Q3324309
Direito Administrativo
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega
(CASO) é responsável pela distribuição de água no Município
Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes
sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de
cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
Q3324198
Direito Administrativo
O financiamento de consórcios públicos é um tema
relevante para a gestão compartilhada de recursos entre
municípios, especialmente em áreas como a saúde.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:
Q3324189
Direito Administrativo
âmbito da gestão interfederativa de saúde, um
Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15
municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram
questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso
de novos entes e à validade de ratificações legislativas
com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi
consultado para emitir parecer sobre essas questões.
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3323864
Direito Administrativo
Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o
setor administrativo está elaborando um Termo de
Referência para a contratação de serviços de
higienização das unidades de atendimento. A equipe
reuniu as seguintes informações sobre esse documento:
I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.
É correto o que se afirma em:
I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3323833
Direito Administrativo
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços está em processo de formação entre diversos
municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi
assinado pelos representantes dos entes federativos,
mas ainda está pendente de ratificação por algumas
Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do
Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as
normas gerais de contratação de consórcios públicos,
assinale a alternativa correta:
Q3323777
Direito Administrativo
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado,
enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao
descumprimento de obrigações orçamentárias por parte
de alguns entes consorciados. Na última reunião do
Conselho de Administração, foram discutidas medidas
para regularizar as pendências e garantir a
sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o
artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus
desdobramentos na contabilidade pública, analise a
situação proposta e assinale a alternativa correta:
Q3323428
Direito Administrativo
Uma empresa vencedora de uma licitação para operar
uma rodovia estadual questiona os limites de sua
responsabilidade, enquanto um município planeja
delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323426
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs), regulamentadas
pela Lei nº 11.079/2004, são instrumentos de
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada
para a execução de serviços ou obras de infraestrutura,
com prazos e contrapartidas definidas. Acerca do tema,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323423
Direito Administrativo
Um município planeja contratar uma empresa para a
gestão contínua de serviços de limpeza urbana,
estipulando um contrato inicial de 4 anos com
possibilidade de prorrogação, enquanto, em outro caso,
uma construção de rodovias busca um contrato de 20
anos para explorar a infraestrutura com investimentos
significativos. Diante disso, analise as afirmativas abaixo
e assinale a alternativa correta.
Q3323421
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios
que orientam a atuação dos servidores públicos e a
organização estatal em prol do interesse coletivo.
Considerando as disposições gerais e as normas
aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito
Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Q3323415
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos
pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com
implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323413
Direito Administrativo
Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de
suas atribuições, causou danos materiais a um particular
durante uma fiscalização ambiental, que resultou na
destruição de equipamentos, sem comprovação de
qualquer irregularidade. O particular ajuizou ação contra
o Estado, alegando responsabilidade objetiva por ato
lícito. No setor público, a responsabilidade civil do Estado
por atos de seus agentes é regulada por normas
constitucionais e infraconstitucionais, que definem os
pressupostos e os limites da indenização. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3323412
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e
contratos administrativos, o Estudo Técnico Preliminar, o
Termo de Referência e a Pesquisa de Preço são
instrumentos essenciais ao planejamento das
contratações públicas, cada um com funções
específicas. Considerando esses conceitos e sua
aplicação no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Q3323406
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a
Administração Pública exerce suas funções no setor
público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os
atributos e elementos dos atos administrativos conforme
o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323390
Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à
informação, se depara com dados pessoais sensíveis de
cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes
situações o fornecimento desses dados pode ser
considerado legítimo?
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