Um município planeja contratar uma empresa para a gestão co...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323423 Direito Administrativo

Um município planeja contratar uma empresa para a gestão contínua de serviços de limpeza urbana, estipulando um contrato inicial de 4 anos com possibilidade de prorrogação, enquanto, em outro caso, uma construção de rodovias busca um contrato de 20 anos para explorar a infraestrutura com investimentos significativos. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Para serviços contínuos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o prazo inicial do contrato deve ser de até 12 meses, com prorrogações limitadas a 60 meses, mantendo as regras da Lei nº 8.666/1993.

A Lei nº 14.133/2021 veda a celebrar contratos de eficiência com prazos superiores a 10 anos, mesmo que envolvam investimentos significativos por parte do contratado.

Os contratos de parcerias público-privadas sob a Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência de até 35 anos, mas apenas se não envolvem investimentos, sendo esta uma principal diferença em relação às concessões tradicionais.

A Lei nº 14.133/2021 permite que os contratos de serviços contínuos, como os de limpeza urbana, tenham vigência inicial de até 5 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, totalizando até 10 anos, desde que justificada a vantagem para a Administração.

Os contratos de concessão que geram receita para a Administração, como os de exploração de rodovias, estão limitados a um prazo máximo de 5 anos, incluindo prorrogações, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

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