Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodo...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323428 Direito Administrativo

Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual questiona os limites de sua responsabilidade, enquanto um município planeja delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, é delegada por prazo indeterminado, diferentemente da concessão, que tem prazo fixo definido no contrato.

A permissão de serviço público, segundo a Lei nº 8.987/1995, exige que o permissionário execute obras públicas como condição para a prestação do serviço, sendo esta a principal diferença em relação à concessão.

A concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, alterada pela Lei nº 14.133/2021, pode ser realizada por licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, sendo a execução do serviço feita por conta e risco de negociação por prazo determinado.

Na concessão de serviço público, o poder concedente assume os riscos financeiros da exploração do serviço, enquanto a concessão é responsável apenas pela execução técnica, em conformidade com a Lei nº 8.987/1995.

A Lei nº 8.987/1995 determina que as concessões de serviços públicos precedidas de obra pública só podem ser licitadas na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após a Lei nº 14.133/2021.

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