Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |
Q3338437
Direito Administrativo
A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e
contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |
Q3338068
Direito Administrativo
A autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas
obras e serviços de engenharia, avaliados em R$ 90.000,00, em
observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação é:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |
Q3338067
Direito Administrativo
A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar
edital de licitação para a celebração de futuro contrato
administrativo, tendo como objeto obras e serviços de
engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por
elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e
serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem,
teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder
público adotará a modalidade de licitação que lhe permita
realizar diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma
ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3337556
Direito Administrativo
A enfermeira de um órgão público, que faz parte do Núcleo de Planejamento de Contratos responsável pela elaboração de projetos para a aquisição de materiais e insumos de saúde, deu início a um processo licitatório para a aquisição de medicamentos.
Com base nas disposições normativas a esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica |
Q3336873
Direito Administrativo
Uma autarquia federal pretende contratar uma empresa para
realizar serviços de manutenção e inspeção em equipamentos
mecânicos industriais, especificando, em edital, critérios
usualmente aplicados no mercado, que permitem a definição
objetiva dos padrões de qualidade e de desempenho a serem
atingidos.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação, levando em conta que se trata de um serviço comum de engenharia, é:
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação, levando em conta que se trata de um serviço comum de engenharia, é:
Q3336310
Direito Administrativo
Em uma abordagem realizada junto a um indivíduo que
aparentemente portava arma de fogo, suspeita que veio a ser
confirmada, João, responsável pelo policiamento institucional no
âmbito de uma estrutura estatal de poder federal, veio a alvejá-lo
durante o serviço. Logo após, os meios de comunicação social
passaram a divulgar versões díspares a respeito do ocorrido, que
oscilavam entre a atuação de João em legítima defesa, o manejo
imprudente da arma de fogo e até mesmo inferências de que
teria havido ação dolosa com o objetivo de gerar lesões no
referido indivíduo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336274
Direito Administrativo
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente
circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando
fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural
e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e
espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem
qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental
competente, fato que, como se sabe, constitui infração
administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais
comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as
providências cabíveis.
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336273
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública federal, três entidades
estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar
de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação concomitante de
todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela
instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a
legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336272
Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo de terceirização de
serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a
contratada celebraram termo aditivo para promover o
reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao
preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma
analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato,
devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336271
Direito Administrativo
João, servidor público federal, havia sido aposentado por
invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes
os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à
atividade no mesmo cargo que ocupava.
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma:
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336270
Direito Administrativo
XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que
não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,
com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo
seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da
União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e
seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com
a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
É correto afirmar que XYZ é uma:
É correto afirmar que XYZ é uma:
Q3336214
Direito Administrativo
O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido
ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais
requisitos, permitir a
Q3336213
Direito Administrativo
São modalidades de licitação, dentre outras,
Q3336212
Direito Administrativo
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o
princípio da segregação das funções, que consiste em
Q3336203
Direito Administrativo
O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336109
Direito Administrativo
Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei
nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade
administrativa, assinale o item correto.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336108
Direito Administrativo
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio
da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos
administrativos, marque o item correto.
Q3336077
Direito Administrativo
João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência
no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone
para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por
acidente, provocaram a queda indevida do equipamento,
causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava
regularmente pela região, em área permitida.
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
Q3336075
Direito Administrativo
O serviço de iluminação pública é um serviço público:
Q3336074
Direito Administrativo
A União utilizou um terreno privado não edificado para o
alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo
de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da
obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
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