Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3761495

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761495 Direito Administrativo

Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública.

Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.

A

Distribuir competências entre pessoas jurídicas distintas por desconcentração, mantendo descentralização como repartição interna de departamentos na mesma entidade.

B

Conservar unidade orgânica única por descentralização, enquanto desconcentração transfere serviços para entes autônomos dotados de patrimônio próprio.

C

Pressupor autonomia financeira ampla por desconcentração, enquanto descentralização conserva orçamento vinculado à unidade central sem personalidade jurídica.

D

Distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica por desconcentração, enquanto descentralização cria entidades com personalidade própria sujeitas a controle finalístico.

E

Demandar lei constitutiva para desconcentração, enquanto descentralização surge por portaria com alcance territorial limitado e duração indeterminada.

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Q3761494

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761494 Direito Administrativo

Consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e legislação correlata, ampliam capacidade municipal para serviços e obras.

Marque a alternativa que expressa configuração jurídica e arranjos de governança compatíveis.

A

Entidade equiparada à fundação privada, convênio informal de cooperação, financiamento por doações e decisões por aclamação dos participantes.

B

Grupo administrativo moldado por ajuste verbal entre prefeitos, transferência direta de servidores e execução de obras sem instrumento jurídico específico.

C

Comitê intermunicipal eventual, prestação de contas facultativa, aquisição centralizada por termo de compromisso e partilha livre de resultados.

D

Sociedade de economia mista com capital aberto, deliberação por diretoria executiva autônoma e contratos sem submissão a regras públicas de contratações.

E

Associação pública com personalidade de direito público, contrato de consórcio e contrato de rateio, com instâncias deliberativas definidas e controles partilhados.

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Q3761493

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761493 Direito Administrativo

Bens públicos sustentam políticas urbanas e a execução do poder de polícia. Sobre classificação e regime jurídico, analise as afirmativas.

I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.
II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.
III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.
IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.
V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3761492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761492 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.

Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.

A

Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.

B

Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.

C

Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.

E

Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.

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Q3761491

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761491 Direito Administrativo

A fase de planejamento na Lei nº 14.133/2021 condiciona resultado e integridade da contratação. Assinale a alternativa que descreve cadeia mínima de documentos e decisões para serviço de manutenção predial de rotina.

A

Elaborar Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, estimar custos e instaurar processo, prevendo detalhamento de riscos após a contratação por instrumento futuro.

B

Abrir disputa direta entre fornecedores locais, coletar orçamentos por e-mail, publicar ata resumida e emitir ordem de serviço segundo costume administrativo.

C

Produzir edital padrão com anexos essenciais, ajustar preços no curso da execução, homologar resultados em ato único e liberar pagamentos por relatório simplificado.

D

Utilizar minuta contratual desatualizada, dispensar análise de riscos, definir medições por amostra e registrar motivação por anexo fotográfico.

E

Elaborar Estudo Técnico Preliminar, definir matriz de riscos quando couber, detalhar Termo de Referência com critérios de medição, estimar custos e cronograma físico-financeiro e instaurar processo com governança definida.

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Q3761489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761489 Direito Administrativo

No processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), a motivação qualifica a validade e a rastreabilidade dos atos. Marque a alternativa que traduz motivação adequada e suficiente para autos e decisões no âmbito municipal.

A

Citar norma aplicável, relatar os fatos de modo objetivo, anexar registros fotográficos e remeter a precedentes análogos, deixando a análise de proporcionalidade para despacho posterior.

B

Citar jurisprudência sumulada como referência ampla, transcrever trechos legais pouco correlatos, abreviar a narrativa fática e concluir por conveniência administrativa em texto padronizado.

C

Indicar norma de regência, descrever o fato com precisão, relacionar a prova colhida, justificar o enquadramento aplicado e registrar avaliação proporcional ao caso.

D

Apoiar a decisão em parecer técnico previamente produzido, reproduzindo-o por remissão e acrescentando síntese do fluxo interno, deixando de explicitar a adoção dos fundamentos e o nexo prova-enquadramento.

E

Fundamentar-se em práticas setoriais consolidadas, citar a legislação de modo genérico no preâmbulo e definir providências com base em avaliação do histórico administrativo do empreendimento.

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Q3761487

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761487 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.

I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3761486

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761486 Direito Administrativo

Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em ato único de fiscalização.

A

Vincular a autuação à tipificação prevista, registrar motivação objetiva, evitar favorecimento pessoal, publicizar atos oficiais e otimizar recursos da equipe durante a vistoria.

B

Privilegiar solução negociada com foco comunitário, dispensar registro minucioso, tratar dados como reservados e medir êxito por percepção subjetiva do agente em campo.

C

Centralizar decisões em autoridade distante do fato, valorizar reputação do infrator, reduzir transparência documental e considerar produtividade por volume de autos emitidos.

D

Priorizar conveniência momentânea da unidade, adotar linguagem genérica no auto, restringir acesso a informações e classificar eficiência pela rapidez das etapas formais.

E

Ampliar discricionariedade individual do fiscal, redigir justificativas breves, limitar divulgação de atos e considerar moralidade por tradições locais de tolerância setorial.

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Q3761455

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761455 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso.

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

A

A observância do princípio da legalidade garante que a Administração possa agir livremente sempre que não houver vedação expressa em lei, aplicando-se a mesma lógica prevista para a atuação dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade impõe que a publicidade de atos e programas governamentais não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da lei, não permitindo que atos formalmente legais sejam invalidados por motivos éticos.

D

O princípio da publicidade admite que atos administrativos de interesse coletivo permaneçam sigilosos quando o gestor entender conveniente, sem necessidade de respaldo legal.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir formalidades legais por critérios de conveniência, desde que demonstrada maior celeridade no alcance do resultado pretendido.

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Q3761454

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761454 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular.

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

A

A utilização indevida de veículo oficial constitui mera irregularidade administrativa, punível exclusivamente com advertência, sem repercussões funcionais mais graves.

B

A aceitação de vantagem em razão das atribuições do cargo configura hipótese de infração ética, mas não caracteriza ilícito disciplinar, sendo passível apenas de censura moral.

C

A penalidade de demissão por infração ética só pode ser aplicada a servidores em cargo comissionado, não alcançando os servidores efetivos.

D

A prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ser perdoada por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo, desde que não haja reincidência.

E

A conduta descrita viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive com a aplicação da penalidade de demissão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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Q3761449

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761449 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

A

A conduta do agente que deixou de registrar formalmente os autos fere o princípio da eficiência, mas não o da legalidade, pois havia finalidade pública na medida.

B

A publicidade oficial pode ter caráter restrito, desde que seja feita por meio de campanhas periódicas, ainda que de difícil compreensão pela população.

C

A ausência de registros formais configura violação ao princípio da legalidade, enquanto a divulgação pouco clara afronta o princípio da publicidade.

D

O princípio da impessoalidade é violado apenas quando há promoção pessoal de autoridades, não se aplicando ao caso descrito.

E

As falhas narradas não caracterizam afronta aos princípios constitucionais, mas apenas irregularidades administrativas de baixa relevância.

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Q3761448

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761448 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.

III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.

IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761447

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761447 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros.

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

A

A abertura de novo concurso, findo o prazo inicial sem prorrogação, é ato discricionário da Administração. Entretanto, mesmo após encerrado o prazo do concurso anterior, os aprovados ainda possuem prioridade de convocação sobre os novos candidatos, desde que seja para o mesmo cargo.

B

A investidura em cargo efetivo depende de concurso público, no entanto as funções de confiança podem ser exercidas por pessoas sem vínculo efetivo, desde que haja previsão legal e compatibilidade com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A prorrogação do concurso público é ato vinculado, devendo a Administração prorrogá-lo sempre que houverem aprovados aguardando nomeação dentro do prazo inicial.

D

É constitucional a vedação absoluta de participação de estrangeiros, pois os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sem qualquer ressalva.

E

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por não efetivos, nos termos da lei.

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Q3761442

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761442 Direito Administrativo

A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia.

Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A urbanidade, enquanto projeção da moralidade administrativa, exige do agente que o exercício do poder de polícia não assuma contornos de arbitrariedade, devendo sua atuação traduzir respeito objetivo às garantias constitucionais mesmo diante de infrações de maior gravidade.

B

A invocação do princípio da eficiência, por sua natureza instrumental, pode justificar, em situações de flagrante desobediência, a adoção de condutas rigorosas e ostensivas que, ainda que atinjam a sensibilidade do infrator, não comprometem a juridicidade do ato, desde que não resultem em lesão física.

C

O respeito aos direitos humanos na seara do trânsito implica a utilização de meios coercitivos proporcionais, sendo vedada qualquer forma de violência simbólica ou verbal que desnature a finalidade pedagógica da autuação administrativa.

D

A impessoalidade, enquanto vetor da função administrativa, determina que a atuação do agente não se contamine por predisposições subjetivas, impondo lhe comportamento equidistante e orientado exclusivamente pelo interesse público.

E

A noção de dignidade da pessoa humana, como cláusula pétrea de caráter axiológico, interdita a instrumentalização do infrator como meio de intimidação coletiva, repelindo práticas que convertam a fiscalização em espetáculo ou exposição vexatória.

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Q3760885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil |

Q3760885 Direito Administrativo

O instrumento celebrado durante a vigência de um contrato ou instrumento similar, para promover alterações nas condições nele pactuadas, vedadas a alteração do objeto contratual é denominado

A

Termo de Ajustamento de Conduta.

B

Termo de Referência.

C

Termo de Recebimento Provisório.

D

Termo de Encerramento.

E

Termo Aditivo.

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Q3760732

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Almoxarife | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Fiscal Leiturista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETE | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3760732 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www. aroeira.org.br, os cargos são providos por diferentes formas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo prevista na lei:

A

Recondução.

B

Reaproveitamento.

C

Nomeação.

D

Reintegração.

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Q3760700

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760700 Direito Administrativo

Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.

(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

A

V – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

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Q3760699

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760699 Direito Administrativo

Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que.

A

Pode ser mais especificamente definida como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.

B

É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

C

A servidão administrativa, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade.

D

Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido somente pelo poder privado.

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Q3760693

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760693 Direito Administrativo

Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.

II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.

III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.

IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens.

A

I – III – IV.

B

I – II – III – IV.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

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Q3760690

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760690 Direito Administrativo

Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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