Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786918
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/11) dispõe
que o tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786915
Direito Administrativo
Thiago sofreu um acidente automobilístico ao desviar de
um buraco existente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Após se recuperar,
física e psicologicamente, do acidente, apresentou processo administrativo à ARSESP, relatando o ocorrido e
solicitando providências em relação à concessionária,
bem como a responsabilização da empresa pelos danos
que lhe foram causados. Pedro, agente de suporte à regulação, recebeu o processo e foi encarregado de realizar uma primeira análise do caso.
Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que
Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786914
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que o
contrato administrativo
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786913
Direito Administrativo
Considere que uma autarquia, em edital destinado à
reforma e ampliação de sua sede administrativa, opte por
adotar um regime de contratação em que o contratado
será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos
projetos básico e executivo, pela execução de obras e
serviços de engenharia, pelo fornecimento de bens ou
prestação de serviços especiais, bem como pela realização de montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto.
Com base nessa descrição e no disposto na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que será adotado o(a)
Com base nessa descrição e no disposto na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que será adotado o(a)
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786912
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública concedeu, por
meio de ato administrativo, o direito a um particular de
explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde
que observadas determinadas condições. Passados seis
meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se
que o particular deixou de cumprir as condições fixadas
no ato administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786911
Direito Administrativo
Considere que um órgão colegiado do Estado de São
Paulo, detentor de competência legal para expedir atos
normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para
editar tais atos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786909
Direito Administrativo
Considere que o Estado de São Paulo está estruturando
a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual
pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de
vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação
dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado,
além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a
cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786908
Direito Administrativo
Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária
do contrato de concessão, após processo administrativo,
concluiu que empresa concessionária de serviço público
praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786907
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar no
914/2002, a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma
autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de
Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.
Diante dessas informações, é correto afirmar que
Diante dessas informações, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786906
Direito Administrativo
No tocante à relação entre princípio da legalidade e a
atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que
as agências
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786904
Direito Administrativo
Considere que, no mês de novembro de 2025, fortes
chuvas, provocadas pela influência do fenômeno meteorológico La Niña, aumentaram significativamente o fluxo
nas estruturas utilizadas para a prestação do serviço de
saneamento básico, ocasionando uma série de rompimentos em tubulações, reservatórios, transbordos, entre
outros. Para a execução das obras emergenciais e o
enfrentamento do iminente perigo público, a autoridade
pública competente necessita utilizar, de forma temporária, propriedades particulares.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786901
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética e à função pública, pode-se
mencionar a existência de regras de conduta aplicáveis
no âmbito do serviço público.
Nesse contexto, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são denominadas de regras
Nesse contexto, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são denominadas de regras
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |
Q3786472
Direito Administrativo
O Operador de Estação de Tratamento de Água
(ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) exerce
função essencial à saúde pública, devendo cumprir
deveres funcionais, agir com ética e zelar pelo interesse
coletivo. Determinadas condutas podem configurar
infração disciplinar.
Com base na ética profissional e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na ética profissional e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |
Q3786469
Direito Administrativo
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |
Q3786465
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº
1010) disciplina de forma minuciosa o processo
disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua
instauração, composição da comissão de inquérito,
garantias do acusado, prazos, instrução probatória e
julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo
disciplinar é o instrumento destinado à apuração da
responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação
imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Considerando a lei mencionada,
assinale a alternativa correta:
Q3786422
Direito Administrativo
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro
onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Q3786421
Direito Administrativo
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à
transferência de outorgas conferidas a permissionários ou
autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da
titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o
Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria
municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Q3786420
Direito Administrativo
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica
inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de
resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de
fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou
pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Q3786419
Direito Administrativo
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve
extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua
estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que
desempenham eficientemente atividades de direção nas
respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Q3786417
Direito Administrativo
Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em
edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente,
Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na
ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que
tratou de tema diferente do que foi sorteado. Mévio foi
aprovado. A despeito de sua aprovação, Mévio interpôs recurso
administrativo, aduzindo que foi indevido seu questionamento,
em prova oral, por ter sido abordado tema diverso do sorteado.
O recurso foi provido, determinando-se a realização de nova
prova oral. Na ocasião, Mévio foi novamente aprovado,
recebendo, entretanto, nota inferior àquela obtida quando da
realização da primeira prova oral. Insatisfeito, Mévio impetrou
mandado de segurança postulando a atribuição de nota máxima
à sua prova oral, aduzindo que o erro da banca examinadora não
poderia lhe causar prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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