Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3976997

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976997 Direito Administrativo

Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas, constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.

Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos, que será arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A apresentação da declaração é facultativa, sendo substituível por declaração escrita do próprio servidor, sem necessidade de comprovação documental.

C

A apresentação da declaração é exigida apenas após o primeiro ano de exercício no cargo, para fins de controle interno.

D

A obrigação de apresentar a declaração de bens e rendas aplica-se apenas a servidores com função de direção, chefia ou assessoramento.

E

A exigência é ilegal, pois a Administração não pode solicitar documentos de natureza tributária, sob pena de violar o sigilo fiscal.

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Q3976985

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976985 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.

A

É o contrato de fornecimento de bens e serviços, com vigência máxima de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

É o contrato de concessão em que o parceiro privado presta serviço público diretamente aos usuários, mediante cobrança de tarifa.

C

É o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo incluir a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

D

É o contrato celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado exclusivamente para construção de obra pública, sem envolvimento de prestação de serviços.

E

É o contrato de concessão comum regido pela Lei nº 8.987/1995, em que não há contraprestação pecuniária do poder público.

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Q3976984

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976984 Direito Administrativo

De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3976975

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976975 Direito Administrativo

Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3972195

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972195 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.° 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

() A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos
() A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.
() Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.
() O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F-F..

B

F-V-V-F.

C

V-F-F-F.

D

F-F-F-V.

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Q3972182

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972182 Direito Administrativo

A promoção por escolaridade se dá no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais que possuem plano de carreira próprio. Essa promoção será equivalente a um adicional de qual parte sobre o valor básico do vencimento do servidor, para o ensino médio?

A

2%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

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Q3972178

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972178 Direito Administrativo

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971809

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971809 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021 determina que concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá se dar da forma presente em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Maior desconto; II. Maior retorno econômico; III. Técnica e preço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971805

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das classificações dos serviços públicos:

A

Serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

B

Serviços públicos impróprios são aqueles não assumidos pelo Estado, mas apenas autorizados, regulamentados e fiscalizados.

C

Serviços públicos originários correspondem a atividade essencial, imprópria e privativa do Estado, como a tutela do direito.

D

Serviços públicos derivados correspondem a atividade facultativa, não exclusiva do Estado, como os serviços sociais, comerciais e industriais.

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Q3971797

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971797 Direito Administrativo

Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

B

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente política e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

C

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidadeе proporcionalidade.

D

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.

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Q3971796

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971796 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.° 14.133/2021, que trata de processos licitatórios e de contratos administrativos, o processo de licitação observará sete fases, em regra sequenciais, de modo que a fase imediatamente posterior à de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, é a:

A

Recursal.

B

De habilitação.

C

De julgamento.

D

De homologação.

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Q3971795

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971795 Direito Administrativo

No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale alternativa CORREТА:

A

Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública.

B

Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.

C

Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.

D

Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.

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Q3971794

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971794 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional:

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos.

B

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C

A publicação da sentença condenatória.

D

A publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

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Q3971787

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971787 Direito Administrativo

Incontinência pública e conduta escandalosa, assim como ofensa fisica contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa, são situações as quais será aplicada ao servidor a pena de demissão. Analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas situações passiveis de demissão, mas de forma INCORRETA.

A

Comprovada ineficiência na prestação de serviço.

B

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

C

Fraude comprovada em atestados de saúde.

D

Disciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

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Q3971786

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971786 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Totalmente adequado, visto que observa a legislação vigente

B

Parcialmente adequado, visto que qualquer irregularidade processual deve ser anulada.

C

Parcialmente adequado, visto que toda irregularidade é considerada vício substancial para o Município.

D

Totalmente inadequado, visto que a legislação municipal não trata de processo administrativo disciplinar.

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Q3971780

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971780 Direito Administrativo

É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?

A

5 dias

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias

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Q3971698

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971698 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:

A

Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.

B

Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.

C

Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.

D

Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.

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Q3971696

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971696 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F. se falsas.

( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.

( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

F-V- V.

C

V-F-F.

D

F-F - V.

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Q3971695

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971695 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
II. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
III. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer indivíduo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III .

D

As assertivas I, II e III.

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Q3971691

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971691 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a vacância de cargo ocorre por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento. A exoneração se dará de ofício nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. No caso de ser cassada a disponibilidade; II. Quando se trará de cargo em comissão; III. Quando ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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