Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3924275

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924275 Direito Administrativo

Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.

A

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.

B

O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.

C

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

D

O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular.

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Q3924271

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924271 Direito Administrativo

No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.

A

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

B

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

C

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

D

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

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Q3924246

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |

Q3924246 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o patrimônio público é composto por bens e direitos pertencentes ao ente estatal, destinados ao atendimento do interesse coletivo. Considerando os conceitos e classificações de bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Bens móveis são aqueles que não podem ser removidos sem destruição ou alteração de sua substância.

B

Bens imóveis são apenas os terrenos pertencentes ao Município, excluindo edificações.

C

Bens de uso especial são aqueles destinados à utilização direta pela população, como praças e ruas.

D

Bens dominicais são aqueles que integram o patrimônio disponível do ente público, não estando afetados a finalidade pública específica.

E

Todo bem público é obrigatoriamente inalienável, independentemente de classificação.

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Q3924240

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |

Q3924240 Direito Administrativo

No exercício da função, o auxiliar de patrimônio recebe um equipamento para guarda temporária e, por negligência, permite que o bem seja extraviado. Considerando as noções de responsabilidade do servidor (civil, administrativa e penal), assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde apenas na esfera administrativa, pois extravio não gera responsabilidade civil.

B

O servidor não responde, desde que declare verbalmente que não teve intenção de causar dano.

C

O servidor pode responder administrativamente e civilmente, e, conforme o caso, também penalmente, a depender da conduta e do enquadramento legal.

D

A responsabilidade é sempre exclusiva do chefe do setor, pois o auxiliar apenas executa ordens.

E

A Administração não pode apurar responsabilidade se o bem extraviado for antigo e já depreciado.

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Q3924238

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |

Q3924238 Direito Administrativo

A doação de bens públicos pode ocorrer em hipóteses específicas, mas exige cautela documental e observância de requisitos. Considerando o dever de proteção ao patrimônio público e os princípios administrativos, assinale a alternativa que melhor caracteriza uma doação regular:

A

Transferência gratuita de bem público a pessoa física, por mera liberalidade, sem processo administrativo, desde que haja assinatura do recebedor.

B

Transferência gratuita mediante processo formal, motivação, identificação do bem e do beneficiário, termo de doação e registro de baixa/transferência patrimonial.

C

Doação verbal de bem de pequeno valor, anotada apenas em agenda interna, para agilizar a entrega a entidade carente.

D

Doação de bem permanente sem identificação patrimonial, pois a identificação é necessária apenas para bens de alto valor.

E

Doação como forma de “se livrar” de bens ociosos, independentemente de avaliação ou justificativa.

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Q3924237

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |

Q3924237 Direito Administrativo

No contexto de alienação de bens públicos, a Câmara pretende desfazer-se de bens móveis considerados inservíveis (sucata, mobiliário inutilizado, equipamentos obsoletos). Sobre leilão e alienação, assinale a alternativa correta:

A

Em regra, a alienação deve ser precedida de procedimento formal e avaliação do bem, observando-se a publicidade e o interesse público.

B

A alienação de bens públicos pode ocorrer sem motivação, bastando a decisão da chefia do setor patrimonial.

C

O leilão é procedimento restrito a bens imóveis, não se aplicando a bens móveis.

D

A Administração pode escolher livremente o destinatário da venda, sem necessidade de concorrência, desde que o preço seja baixo.

E

A alienação de bens públicos dispensa registro contábil, pois não interfere no patrimônio do ente.

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Q3924232

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924232 Direito Administrativo

No atendimento e orientação ao servidor público, o setor de Recursos Humanos lida com informações funcionais sensíveis, como remuneração, licenças e dados pessoais. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve observar igualdade de tratamento, respeito e preservação do sigilo das informações.

B

Informações funcionais podem ser compartilhadas com colegas do setor, independentemente da necessidade.

C

Reclamações reiteradas podem ser desconsideradas para evitar sobrecarga do setor.

D

O atendimento deve variar conforme o cargo ocupado pelo servidor.

E

O sigilo aplica-se apenas a processos disciplinares.

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Q3924227

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924227 Direito Administrativo

O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

B

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

C

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

D

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

E

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

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Q3924224

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924224 Direito Administrativo

Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.

B

Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.

C

Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.

D

O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.

E

O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.

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Q3924218

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924218 Direito Administrativo

No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

Adicionais por insalubridade ou periculosidade são pagos independentemente de laudo técnico.

B

Gratificações e adicionais devem possuir previsão legal e observar critérios objetivos para concessão.

C

Toda vantagem recebida pelo servidor incorpora-se automaticamente à remuneração.

D

O pagamento de vantagens pode ocorrer por decisão verbal da chefia imediata.

E

Adicionais não podem ser suspensos em nenhuma hipótese.

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Q3924216

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924216 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

B

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

E

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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Q3924104

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924104 Direito Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

C

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

D

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

E

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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Q3924079

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924079 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da Administração Pública brasileira:

I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

II e III.

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Q3924077

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924077 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.

B

O princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.

C

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.

D

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.

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Q3924073

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924073 Direito Administrativo

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

B

O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

C

O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

D

O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.

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Q3924071

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924071 Direito Administrativo

Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:

A

A Administração deve atuar estritamente conforme a lei, não podendo inovar na ordem jurídica por meio de portarias, e deve tratar igualmente os que se encontrem em situações equivalentes, vedadas distinções arbitrárias.

B

O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual sem necessidade de fundamento objetivo, bastando a decisão da autoridade competente.

C

A Administração pode aplicar critérios distintos a casos semelhantes sempre que houver conveniência administrativa.

D

A Administração pode criar livremente critérios adicionais por ato infralegal, ainda que restrinjam direitos previstos em lei, desde que visem aprimorar a política pública.

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Q3924060

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924060 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:

A

O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.

C

O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.

D

O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.

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Q3924058

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924058 Direito Administrativo

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licitação é obrigatória para qualquer contratação ou aquisição pelo poder público, sendo vedada a contratação direta sem processo licitatório, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

B

O princípio da competitividade autoriza a Administração Pública a restringir a participação em licitações apenas a fornecedores já conhecidos, mesmo que isso limite a possibilidade de propostas mais vantajosas."

C

Licitações devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.

D

O contrato administrativo deve sempre conter cláusulas que estabeleçam direitos e obrigações das partes, inclusive penalidades por inadimplemento e condições de rescisão.

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Q3924056

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924056 Direito Administrativo

Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois decorre do poder de polícia e, diante de risco iminente, admite atuação imediata da Administração, sem prejuízo da posterior formalização e do contraditório diferido.

B

O ato é inválido, pois a Administração jamais pode restringir direitos sem prévia notificação e processo administrativo.

C

O ato é válido, pois a vontade pessoal do chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima, supre a exigência de formalização do ato.

D

O ato é inválido, pois somente o Poder Judiciário pode determinar interdição de estabelecimento.

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Q3924051

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924051 Direito Administrativo

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.

B

O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.

C

O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.

D

O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.

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