Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo
de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o
edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente
em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio
completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua
posse negada pela administração pública, ao argumento de que
não possuía a qualificação exigida no edital.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício,
proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais,
indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em
julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida
irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do
imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo
ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto
afirmar que:
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua
cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se
aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou
queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao
Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por
quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo
concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao
Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas
semanais.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda,
imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu,
cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo,
alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução
processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de
Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma
promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente: