Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador

Foram encontradas 516 questões

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Q2304848 Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de 
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Q2304847 Direito Administrativo
A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da
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Q2304845 Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro, 
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Q2304844 Direito Administrativo
Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro, 
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Q2304843 Direito Administrativo
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,
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Respostas
11: A
12: B
13: C
14: C
15: B